(DOC. VP 182.1233.2000.0100)

STF. Seguridade social. Agravo interno na ação cível orginária. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Inscrição de estado membro em cadastro de inadimplência. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Alegada a necessidade de observância das sanções previstas na Lei 9.717/1998. Lei que extravasa a competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Preservação da autonomia federativa do ente estatal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade é valor de destaque do regime jurídico administrativo, especialmente no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. O forma federalista de Estado impõe sejam respeitadas as competências atribuídas aos Estados-membros, que serão exercidas, nos limites constitucionais, conforme suas prerrogativas de autonomia, auto-organização e autoadministração, sem interferências ou ingerências de outros entes 3. In casu,

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