Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa
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601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c restituição de valores c/c indenizatória. Acolhimento de exceção de incompetência territorial. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Sem significado a alegação de que é falsa a assinatura atribuída ao autor no instrumento do contrato em que inserida a suposta cláusula de eleição de foro. Interessa que existe relação contratual entre as partes, não subordinada à disciplina do CDC, já que os serviços da ré foram contratados para servir de insumo à atividade empresarial do autor. Situação em que não há lugar para a mitigação da teoria finalista, ao menos para a definição da competência, até mesmo porque a observância da regra geral do CPC, art. 46 não tem o condão de trazer efetivo prejuízo ao autor, dada a relativa proximidade entre as comarcas em confronto, e a também a se considerar que a quase totalidade dos atos processuais será realizada no âmbito virtual, sem necessidade de deslocamento do autor e de seu advogado ao foro de processamento da causa. 3. Decisão agravada que se confirma com base na regra do citado CPC, art. 46, haja vista a empresa ré ser sediada no foro considerado competente para a demanda.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Critérios para a fixação da competência por prevenção. Nulidade relativa. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Pedido absolutório. Redução da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Mitigação do valor unitário da sanção pecuniária. Alteração de regime prisional. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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605 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando ele demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio.
domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio da autora e da ré - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Observância do CPC, art. 53, IV, a - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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608 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro do local dos fatos. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro do local dos fatos, onde celebrado o contrato de financiamento do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este optou por demandar perante o foro do local dos fatos. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, do domicílio do fornecedor ou do local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro do local dos fatos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada
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610 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.A competência da demanda é determinada no momento da propositura da ação. A partir de então, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, inteligência do CPC, art. 43. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, PELO QUAL NÃO HÁ MAIS A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, SE ALTERADA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.
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612 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que a ré agravante deverá submeter ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
«1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes previstos no CP, art. 288, «capute nos arts. 90 (por duas vezes) e 89, parágrafo único (por vinte e duas vezes), ambos da Lei 8.666/93. Mandados de busca e apreensão. Decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado. Suposta suspeição dos membros do parquet. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM TEREM MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, A OBJEÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO É RELATIVA, SOMENTE SE CONSOLIDANDO NAS DEMANDAS EM QUE A PRÓPRIA PARTE OPTAR POR SUA ESCOLHA. REMESSA DO FEITO PARA O NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETERMINADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RÉS PELA OPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLUO ESPECIALIZADO QUE RESTOU PRECLUSA, POIS, POSTERIORMENTE, AS MESMAS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSOANTE PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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616 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a arguição da incompetência relativa do Juízo. Preclusão. CPP, art. 108 - CPP. Competência prorrogada. Instrução probatória acompanhada pelo Juízo suscitado. Aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado)... ()
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617 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR CUSTEIO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento em residência terapêutica. ... ()
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618 - TJSP. Direito Processual civil. Apelação Civil. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer c.c condenatória. Pretensão de complementação de aposentadoria. Matéria relativa à previdência privada. Competência da subseção de direito privado III deste E. TJSP. Redistribuição. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Gilmar Marques Garcia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c.c Condenatória ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. O apelante alega que o direito à complementação de aposentadoria, previsto no Estatuto da Fundação Clemente de Faria, constitui direito adquirido, pois integrava os direitos contratuais no momento de sua admissão no antigo Banco Lavoura de Minas Gerais S/A. Sustenta que a supressão do benefício é indevida e pleiteia a reforma da sentença para que o banco seja condenado a implementar a complementação de aposentadoria nos termos estabelecidos no Estatuto. II. Questão em discussão Há uma única questão em discussão: a competência recursal para julgamento da matéria relativa à complementação de aposentadoria, considerando as normas regimentais do Tribunal de Justiça de São Paulo e a natureza jurídica da pretensão. III. Razões de decidir A competência recursal é regida pelo art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013, com a redação da Resolução 693/2015, do TJSP, que atribui às Câmaras de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento das ações relacionadas à previdência privada. A pretensão deduzida pelo apelante refere-se à complementação de aposentadoria decorrente de normas estatutárias de instituição de bancária, enquadrando-se, portanto, na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. A jurisprudência do TJSP corrobora essa interpretação, com precedentes que reafirmam a competência das Câmaras de Direito Privado III para julgar demandas sobre suplementação de aposentadoria. A 20ª Câmara de Direito Privado é incompetente para apreciar o mérito do recurso, sendo necessária a remessa dos autos à Seção de Direito Privado III para julgamento. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: «A competência recursal para julgamento de ações relativas à previdência privada, incluindo suplementação de aposentadoria, é das Câmaras de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013, com redação da Resolução 693/2015, do TJSP. _________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.16, com redação dada pela Resolução 693/2015. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 0006077-66.2013.8.26.0132, Rel. Des. Luis Ganzerla, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017; TJSP, Apelação Cível 0012371-65.2015.8.26.0100, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2016; TJSP, Apelação Cível 0028660-10.2014.8.26.0100, Rel. Des. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2017; TJSP, Apelação Cível 0203319-42.2007.8.26.0100, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de depósito bancário. Arguição de nulidade da decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. CPC, art. 46. Ação inadequadamente ajuizada no domicílio diverso do réu. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
1 - Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ.... ()
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621 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
1 - Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
1 - Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ.... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência relativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que, pelo que se tem nos autos, foram procedidos em Ourinhos/SP. Competência da Comarca de Ourinhos que também se justifica diante do disposto no CPC, art. 52, caput, na medida em que a ação foi ajuizada por entidade autárquica estadual e a ré é domiciliada em tal localidade. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Declínio da competência territorial de ofício. Impossibilidade. Art. 64 § 2º e art. 65, «caput, CPC. Súmula 33, STJ. Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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625 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ESCOLHA ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É DA PARTE, PORQUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS É RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA (LEI 9.099/95, art. 3º). OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR PELO LEGISLADOR QUE EM NADA IMPACTA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O FATO DE SER O ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS GRATUITO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, NÃO IMPOSSIBILITA O AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, NEM AFASTA O INTERESSE AUTORAL NA CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA REVISORA PORQUE A QUESTÃO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..
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627 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Julgados proferidos em habeas corpus. Utilização como paradigma. Descabimento. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPC, art. 87 de 1973. Aplicação por analogia aos processos criminais. Possibilidade. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Prejuízo. Ausência. Acórdão anulatório do primeiro Júri. Excesso de linguagem. Alegação afastada no HC 224.385/MT. Leitura no plenário. Uso como argumento de autoridade. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apelação. CPP, art. 593, II, d. Cabimento uma única vez. Precedentes.
«1. Julgados proferidos em habeas corpus não são admitidos para configurar o dissenso pretoriano em recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c (AgRg no AREsp 613.615/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.396.660/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2014). ... ()
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629 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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630 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Declínio da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum da Regional de Santa Cruz. O demandante, nas ações que versam sobre relação de consumo, tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, consoante regra insculpida pelo CDC, art. 101, I, ou no foro de domicílio do réu, nos termos da regra geral inserta no CPC, art. 46, atento também ao que dispõe o art. 53, III, s «a e «b do mesmo diploma processual, opção que se subordina, de forma exclusiva, à vontade do autor. Se o consumidor opta pelo domicílio do réu, distribuindo a demanda no foro respectivo, e observando a regra geral prevista no CPC, art. 46, revela-se incabível o declínio de competência, pois a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Tratando-se de matéria inserta à competência relativa, não cabe ao julgador agir ex officio, tema já consolidado no Enunciado de Súmula 33/Colendo STJ, ao dispor que «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Recurso provido, para reformar a decisão vergastada, e assim determinar o regular prosseguimento do feito junto ao Juízo de origem, qual seja, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Fórum Central - Comarca da Capital.... ()
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631 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.
«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.... ()
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do CPC, art. 63 - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido.
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633 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC/2015, art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido".
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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635 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... ()
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636 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto de Renda. Ação ordinária objetivando a restituição do desconto indevido sobre parcela relativa a indenização pela conversão da moeda da URV para o Real. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do IR sobre os valores devidos, por tratar-se de verbas de natureza indenizatória. Sentença de procedência. Pedido de inversão do julgado. Inadmissibilidade. Pacificada jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias. Imposto pertencente ao Estado de São Paulo, nos exatos termos do CF/88, art. 157, I. Competência da Justiça Estadual Comum. Recursos improvidos.
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. Competência recursal - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Franquia - Recurso distribuído à C. 18ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição - Controvérsia fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Competência da C. 18ª Câmara de Direito Privado, para quem fora distribuído originariamente este recurso - Conflito negativo de competência suscitado.
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639 - STJ. Processual civil. Ação monitória. CEF. Saque em duplicidade das contas do FGTS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à incompetência relativa. Ausência de prequestionamento. Revisão quanto à legitimidade ativa e passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da verba honorária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando que a parte ré pague o valor explicitado na exordial, valor de R$ 367.351,23 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente de saques em duplicidade das contas de FGTS dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança ajuizada no foro de eleição (São Paulo/Capital). Insurgência da autora contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio do local da sede da empresa (Belo Horizonte/MG). Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Apesar de hipótese de competência relativa/territorial, pode ser reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro. Dicção do CPC, art. 63 com alterações dadas pela Lei 14.879/24. Competência da Comarca de Belo Horizonte/MG. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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641 - STF. Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.
«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Decisão agravada que acolheu a alegação de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa do processo ao Cartório Distribuidor da Comarca de Uberlândia/MG. Insurgência da autora, alegando que deve prevalecer a competência decorrente do foro fixado na Lei 4886/65, art. 39 em detrimento daquele escolhido pelas partes. Sem razão. Contrato de representação comercial. A competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes. Cláusula de eleição de foro que apenas deve ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça. Situação não verificada no presente feito. De rigor o processamento e julgamento da ação no foro eleito partes (Comarca de Uberlândia/MG), mantendo-se a decisão recorrida. Recurso não provido.... ()
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643 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.
Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, prejudicado o exame do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Impugnação da agravada à gratuidade processual concedida aos agravantes que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 100. Precedente. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial/recursal de rescisão contratual por culpa da agravada não é inequívoca e a pretendida declaração de inexigibilidade da multa, assim como a redução subsidiária do percentual ajustado, dizem respeito ao próprio mérito da controvérsia, carecendo de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC/2015, art. 784, § 1º). Ausente apreciação originária da arguição de incompetência do Juízo, a análise imediata do tema implicaria violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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645 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. ... ()
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646 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de limpeza pública e de serviço de bombeiros. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Questão de demanda. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Controvérsia relativa aos honorários advocatícios que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, combinada com pedido de repetição de indébito e antecipação dos efeitos da tutela ajuizada contra o Município de Jahu, tendo por objeto taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e de serviços de bombeiros. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.
«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. CPC/1973, art. 102. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.
distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação. ... ()
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649 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse livremente distribuída. Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas. Conflito entre Vara que em que foi distribuído o feito (suscitado) e a que recebeu a primeira distribuição (suscitante). Declaração de competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência a respeito do processamento de ação de imissão na posse referente a unidade imobiliária distinta, mas relativa ao mesmo imóvel em que há outras dezenas de ações de mesma natureza. II. Questão em Discussão 2. Eventual conexão ou risco de decisões contraditórias entre as demais ações em trâmite a justificar a reunião dos feitos. III. Razões de Decidir 3. Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. 4. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas e totalmente individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 5. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 6. Existência de ação de usucapião coletiva em relação ao imóvel julgada em 1º grau. Competirá ao Magistrado a quo decidir sobre a caracterização da prejudicialidade externa prevista no CPC, art. 313, V, a. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, «a"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 172/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Manutenção da sentença. Recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. CPC/1973, art. 50. CF/88, art. 109, I.
«Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito, com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50 após a prolação da sentença pela Justiça Estadual. ... ()
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