Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização; b) «se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos Tribunais compete organizar a forma como se reunirão as Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias. Uma vez distribuído o agravo a este signatário, caberia à recorrente, se assim entendesse, arguir eventual violação ao Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, preferiu a Fazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do julgamento para, somente então, acusar a pecha. (AgRg no Ag 422.905/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 26.5.2003); c) a declaração de nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme o CPC/1973, art. 245; d) in casu, constata-se que, desde a distribuição do processo no Tribunal de origem, o recorrente sabia da incompetência. Aguardou, contudo, até os Embargos de Declaração para se manifestar. Portanto, a questão está preclusa; e) o Tribunal a quo declarou prescritas as ações, tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo deu-se em 31.1.1988, data em que ocorreu a baixa do autor, e as ações foram propostas mais de cinco anos depois, em 1995 e 1997; e f) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação reafirmada na Pet. 9.156/RJ, julgada pela Primeira Seção do STJ, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicada no DJe 3.6.2014. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante referente à menoridade relativa e regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à atenuante da menoridade relativa e ao regime fixado não foram debatidos pela instância de origem. Assim, f ica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise dos pleitos de ofício. ... (Continua)

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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. TRANSFORMAÇÃO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA MATÉRIA. art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/TP 01/2023 E arts. 6º-A

e 6º-C DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória c.c indenizatória - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Pretensão deduzida na origem envolve estritamente matéria relativa à prestação de serviços, a partir da utilização da rede social «Instagram - Competência Comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória c.c indenizatória - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Pretensão deduzida na origem envolve estritamente matéria relativa à prestação de serviços, a partir da utilização da rede social «Facebook - Competência Comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição

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356 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ SAÚDE PRIVADA QUE CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DA SAÚDE, DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA LEI 11.419/2006. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. art. 2º, CAPUT, E §3º DA LEI 11.419/2006. RESOLUÇÃO OE 06/24, art. 4º, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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357 - TJSP. Competência. Foro. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual na comarca da Capital, domicílio da ré. Decisão agravada que determinou a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de competência de foro e não de juízo. Competência relativa, em razão do local, não declinável de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Processo que deve prosseguir no foro da comarca da Capital, onde foi distribuído. Recurso provido.

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358 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Inexistência de débito cominada com indenizatória relativa a IPTU. Matéria relacionada a tributo municipal da competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público (art. 3º, II, da Resolução 623/13. Órgão Especial do TJSP). Não conhecimento decretado, determinada remessa dos autos.

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359 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO E SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PARA A COMARCA DE FERROS - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do estado de Sergipe. CPC, art. 52. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Matéria conexa. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Limeira/SP. Inconformismo. Competência relativa. Cláusula de Foro de eleição no contrato. Validade. Súmula 335 do C. STF. Matéria que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do CPC, art. 65 e da Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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362 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra pronunciamento judicial da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que determinou a intimação da autora, no âmbito de ação de fornecimento de medicamento, para incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso ordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, b. ... (Continua)

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363 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Distribuição ao Juízo de Osasco, por ser o endereço da autora - Redistribuição ao Juízo de Barueri, por corresponder o local ao domicílio do réu - CDC inaplicável na espécie - Relação de confiança entre advogado e cliente, que é regido pela Lei 8.906/1994 - Regra de competência definida pelo art. 53, IV, «b, do C.P.C. calcada em critério territorial de competência relativa, indeclinável de ofício - Súmula 33/STJ - Precedentes - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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364 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... (Continua)

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365 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de anulação de ato de concessão de pensão por morte ajuizada por São Paulo Previdência (SPPREV). Matéria afeta da Vara da Fazenda Pública, prevista no art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Nova remessa dos autos à comarca de domicílio da ré. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, que não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 64 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo especializado suscitado. Conflito procedente.

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366 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por danos morais com tutela de urgência relativa a relações de consumo envolvendo a Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual ante a inexistência de Vara Federal no domicílio do demandante. Inteligência do CF/88, art. 109, I, § 3º. Decisão extintiva da ação reformada reconhecida a competência da Justiça Estadual. Recurso provido.

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367 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa à indenização por danos causados a bem imóvel de concessionária de serviços públicos, DERSA, em acidente de veículo. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Câmara de Direito Privado, consoante o art. 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente a 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.

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368 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Pretensão direcionada à condenação do Réu ao pagamento de despesas de manutenção de loteamento. Sentença de procedência. Irresignação defensiva, restrita à tese de incompetência do Juízo a quo em razão da inclusão de herdeiros incapazes no Inventário. Alegação de incompetência absoluta que não se sujeita à preclusão. Exame da questão nesta seara. Decretação de nulidade do feito por ausência de intimação do Parquet na origem que depende da demonstração de efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedente do Insigne STJ. Mérito. Ausência de apresentação de contestação nestes autos. Decretação de revelia do Requerido. CPC, art. 48 que versa sobre regra de competência relativa. Demandado que deixou de suscitar a questão no momento oportuno. Prorrogação da competência, na forma do CPC, art. 65. Previsão constante no ECA, art. 147 que não se aplica à presente demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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369 - STF. Ação cível originária. Demanda em que se discute interpretação de cláusula de convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e a União relativa à forma de atualização monetária dos valores recebidos a serem restituídos à Fazenda Pública Federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea f de 1988. Não ocorrência. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de potencialidade ofensiva ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o alcance da regra de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, alínea f possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com potencialidade ofensiva «apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/07. ... (Continua)

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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO DANO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA EM PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. TEMA 1282 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 101, I DO CDC. REGRA GERAL. CPC, art. 46. FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. DECLÍNIO REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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371 - TJSP. Ação rescisória. Competência recursal. Ação fundada na prestação de serviços de transporte, sendo declinada a competência da Justiça Trabalhista, que invocou aplicação da Lei 11.442/2007, tratando do tema à luz do contrato de transporte autônomo. Matéria relativa à prestação de serviços que enseja competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013). Competência da ação rescisória aferida à luz da competência para julgamento de eventual recurso sobre a matéria tratada na sentença. Ação não conhecida, com determinação de redistribuição

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372 - TJSP. conflito de competência. Ação indenizatória. Feito originariamente distribuído ao suscitado com base no endereço da ré indicado na petição inicial. Determinação de redistribuição à consideração do domicílio da autora, com base na regra do CPC/2015, art. 52. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência territorial cuja natureza é relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC/2015, art. 65. Conflito acolhido Competente o suscitado (Vara da Fazenda Pública de Araçatuba). CPC/2015, art. 52.

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Pretensão deduzida na origem envolve estritamente matéria relativa à prestação de serviços de provedor de registro de domínio e de provedor de hospedagem - Competência Comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição

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374 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade pela incompetência relativa do juízo. Ausência de fumus boni iuris. Tese que demanda análise mais aprofundada dos elementos constantes da ação penal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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375 - TJSP. Competência - Foro do Domicílio do Autor - Competência Territorial fixada na propositura da ação - Critério de natureza relativa - Perpetuação da Jurisdição - Procedência - Competência do foro ao qual originalmente distribuída a ação - Recurso desprovido- Decisão mantida.

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376 - TJSP. Agravo Interno. Ação de resolução contratual c/c obrigações de pagar e de fazer. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

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377 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. A incompetência territorial é relativa e, portanto, só pode ser analisada quando e se for arguida pela ré. Súmula 33/STJ. Entendimento desta C. Câmara que, no caso de ação indenizatória ajuizada por empresa locadora de veículos, para reparação de danos em veículo locado, a referida súmula pode ser excepcionada. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Autora, CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. que é locadora de veículos, apesar de alegar o contrário. Agravo não provido

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.

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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia cumulado com cobrança de multa contratual e cobrança de débitos de obrigações contratuais e pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que reconheceu a incompetência relativa em razão do lugar e determinou a remessa do processo à Comarca de Presidente Prudente/SP - Autora que pretende o reconhecimento da competência da Comarca de São José do Rio Preto/SP para o processamento e julgamento da ação de origem, conforme cláusula de eleição do foro inserta no contrato de natureza empresarial - Ausência de abusividade na escolha do foro - Direito patrimonial disponível que faculta a eleição de foro pelas partes (CPC/2015, art. 63, §1º) - Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF e precedentes - Decisão reformada - Determinação para verificação da competência absoluta das Varas Empresariais da RAJ correspondente - Recurso provido, com determinação

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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedente da Segunda Seção do STJ. EResp579.324/SC, min. Nancy andrighi, dj de 02/04/2008. Inaplicabilidade do óbice do CPC/1973, art. 117à hipótese. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito 1ª Vara de direito 8ª Vara cível do foro regional de santo amaro. Sp. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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382 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... (Continua)

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383 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO RELATIVA A INSERÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUANTO PREVISTO PELO ART. 5º, ITEM «III. 3, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013, ESTA QUE FOI EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO, O QUE SE DÁ COM DETERMINAÇÃO

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384 - TJSP. Apelação Cível. Ação cominatória ajuizada por Clube Náutico em face de um dos condomínios, com alegação de descumprimento das normas previstas no regimento interno relacionadas ao trânsito e permanência de animais nas áreas de uso comum. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria de Competência de Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada

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385 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de execução de título extrajudicial relativa à dívida oriunda de contrato de franquia - Declínação de ofício, com determinação de redistribuição feito à Vara Especializada - Possibilidade - Ação originária de execução de título extrajudicial, proveniente de inadimplemento contratual (royalties) - Matéria afeta ao Direito de Empresa - Objeto da lide que se insere dentre no rol de competência definido pelo art. 3º da Resolução OE 877/2022 - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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386 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO SUSCITADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA INDIRETA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DEFESA E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CLT, art. 799 e CLT art. 800. I. Trata-se de conflito de competência suscitado em 2019, tendo, todavia, a exceção de incompetência territorial relativa sido apresentada em 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, merecendo, por isso, que sejam atendidos os requisitos e obedecido o procedimento legal previsto na CLT antes da Reforma Trabalhista. Conforme inteligência do CLT, art. 799, « nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência «. De par com isso, dispunha o art. 800 do mesmo diploma, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 que, «a presentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir . II. Oposta a exceção de incompetênciaem razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do juízo competente para dirimir a controvérsia. Assim, antes da solução definitiva a respeito de qual o juízo territorialmente competente, na forma do CLT, art. 651, para o julgamento do pedido da parte reclamante, o curso do processo deve ser suspenso, de modo que o momento oportuno para a apresentação da contestação é após o julgamento da exceção, caso não ofertada conjuntamente - tudo na sistemática legal prevista na CLT anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, verifica-se que, no curso da audiência inaugural, o juízo de Itanhaém - SP, não se atentando para a incompetência territorial arguida pelas partes reclamadas, prosseguiu na instrução do feito. Por sua vez, na segunda audiência, o magistrado substituto, observando que a alegação de incompetência relativa não fora apreciada em momento oportuno, declinou da competência para a comarca de Santos-SP. IV. In casu, apresentada a exceção de incompetência territorial, haveria o juízo suscitado de suspender o trâmite da ação, até a prolação da decisão acerca da defesa indireta e, apenas posteriormente, dar prosseguimento ao feito, com o recebimento da contestação e posterior instrução. Todavia, salta-se aos olhos que, a despeito da ausência de manifestação da autoridade judiciária acerca da exceção de incompetência, as partes reclamadas permaneceram inertes, não apresentando protesto em audiência ou mesmo impugnação em momento posterior, permitindo que o feito prosseguisse normalmente, com a produção, inclusive, de laudo pericial. V. Assim, não analisada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno pela autoridade judicial e não havendo apresentação de protesto ou impugnação por parte das reclamadas, prosseguindo-se com a instrução do processo e produção de prova pericial, resta patente o reconhecimento da perpetuatio jurisdictionis do juízo suscitado para apreciar o feito, havendo de se privilegiar o princípio da marcação irreversível do processo, uma vez preclusa a atual discussão acerca da competência territorial. Precedente. VI. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itanhaém/SP, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

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387 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de fiscalização e videomonitoramento de frota de caminhões. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo pelo ajuizamento da ação no domicílio da Ré. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo. Cobrança de metade das mensalidades remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Recurso parcialmente provido

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389 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Declinação «ex officio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... (Continua)

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391 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de despejo em que figura empresa recuperanda no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; ... (Continua)

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392 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... (Continua)

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393 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.

«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... (Continua)

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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame. ... (Continua)

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396 - TJSP. Família. Competência. Conflito negativo. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no art. 38 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e no Decreto-Lei 158/1969, art. 31, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Competência do Juízo Suscitado declarada. Conflito procedente.

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397 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Arguição de competência de uma das turmas da Primeira Seção desta corte superior. Competência relativa. Ausência de requerimento pela parte até o início do julgamento do recurso. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada, local onde deverá ser satisfeita a obrigação, na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Agravo interno não provido.

«1. A competência traçada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que confere atribuição aos órgãos fracionários, é de natureza relativa, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Obrigação de não fazer. Competência relativa. Conexão. Documento novo. Ausência. Valoração de provas. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigações em comento derivem de negócio jurídico sobre bem imóvel (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021).... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II não demonstrada. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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400 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, R elatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

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