(DOC. VP 230.7071.0754.0474)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a responder

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