(DOC. VP 176.2802.7002.4300)

TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por danos morais com tutela de urgência relativa a relações de consumo envolvendo a Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual ante a inexistência de Vara Federal no domicílio do demandante. Inteligência do CF/88, art. 109, I, § 3º. Decisão extintiva da ação reformada reconhecida a competência da Justiça Estadual. Recurso provido.

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