Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que, de ofício, declinou da competência para julgamento da ação e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itapira. Pretensão à reforma manifestada pela parte autora. Acolhimento. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da incompetência relativa de ofício. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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153 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício previdenciário. Ação ajuizada no Juízo Federal da circunscrição judiciária do domicílio da autora. CF/88, art. 109, § 3º. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo Federal.
«1 - A competência prevista na CF/88, art. 109, § 3º, é relativa, e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, de acordo com a Súmula 33/STJ. ... ()
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154 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de arrolamento e partilha de bens. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de arrolamento e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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156 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.
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157 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA.
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159 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Ação penal. Estelionato previdenciário em proveito próprio. Competência territorial relativa. Arguição de ofício, sem prévia provocação do Medida Provisória E antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 33/STJ.
«1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de «interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Como decorrência, mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil, para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de modificação de competência em razão do território (CPC, art. 102), assim como a perpetuação da jurisdição (CPC, art. 87), caso a competência relativa não seja arguida a tempo e modo. ... ()
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160 - TJCE. Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.
«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais. ... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- «Oexercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (FONAJE, Enunciado 1). ... ()
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Morais Franquilim. O magistrado suscitante alega que, em razão da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu a competência territorial do Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, os processos originários desse município deveriam ser redistribuídos. O juízo suscitado, por sua vez, entende que a competência permanece no foro onde a ação foi distribuída, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... ()
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163 - TJMG. Conflito de competência. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. O ajuizamento da ação de conhecimento perante o Juizado Especial é faculdade concedida ao autor. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.
«Tratando-se de competência relativa, não pode o julgador compelir a parte, de ofício, a demandar no Juizado Especial, se optou por demandar na Justiça Comum. A disposição contida no CPC/2015, art. 1.063 apenas ressalva que, a despeito da extinção do rito sumário pelo novo ordenamento, permanece eficaz, para os fins de tramitação nos juizados das ações cujo rito previsto é o sumário, o disposto no CPC/1973, art. 275, II, até a edição de lei específica. CPC/2015, art. 1.063.... ()
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164 - TRF2. Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.
«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. ... ()
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165 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Foro. Competência relativa. Precedentes.
«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. ... ()
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167 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de perdas e danos e multa. Juízos cível comum e falimentar. Demanda relativa à quantia ilíquida. Competência do juízo em que estiver sendo processada a ação de conhecimento.
«1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II foi revogado com o advento da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. ... ()
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168 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pleito de extinção do feito. Determinação de remessa da demanda ao juízo suscitante. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo autor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redistribuição da ação, de ofício, para foro diverso, em se tratando de ação de natureza pessoal, cuja competência é de natureza relativa. III. Razões de decidir 3. Não é possível a declinação de competência de ofício, em se tratando de ação de natureza pessoal, distribuída perante o foro de domicílio do autor. 4. Aplicação da Súmula 33/STJ, que impede a modificação da competência de ofício em casos de competência relativa. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência relativa não pode ser modificada de ofício. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula . 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CPC, art. 43 - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COMARCA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
Conforme CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A transferência do Município de Comarca, em razão da Lei Complementar 174/2024, não resulta na supressão de órgão judiciário nem altera a competência absoluta, portanto, apenas os processos que forem ajuizados após a vigência dessa lei devem ser direcionados ao Juízo da nova Comarca correspondente ao Município.... ()
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170 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... ()
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171 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... ()
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172 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração de nulidade. Competência territorial. Nulidade relativa. Preclusão.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da competência para julgamento do feito. ... ()
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174 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Revisão de contrato bancário. Competência territorial relativa. Foro aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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175 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Não arguição em tempo oportuno. Preclusão. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... ()
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176 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.
«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... ()
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177 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.
«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no CPC/1973, art. 112. E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência territorial relativa - Ação indenizatória pautada em suposta apropriação indébita praticada pelos requeridos - Decisão que declinou de competência territorial, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio dos réus, na cidade de Manaus/AM - Inadmissibilidade - Tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação de ofício do magistrado - A escolha do ajuizamento da demanda perante o Juízo de domicílio do autor tem por fundamento ação indenizatória decorrente de ilícito penal (apropriação indébita, CP, art. 168) praticado, em tese, pelos réus, nos termos dos arts. 14 do CP e 53, V, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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179 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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180 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA TERRITORIAL DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO REJEITADA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista contra o Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, nos autos de «Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil ajuizada por L.S.C. em face de V.E.S.S. representado por sua genitora. A controvérsia diz respeito à aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição, diante da entrada em vigor da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Paulistas da Comarca de Sabinópolis para a Comarca de São João Evangelista. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra certidão de trânsito em julgado. Decisão que inadmitiu recurso especial e extraordinário. Manejo do writ para discutir questão relacionada com o recurso. Descabimento. Matéria relativa à admissão de recurso de competência do STF. Incompetência desta corte superior. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é incognoscível, pois referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Ademais, o STJ não tem competência para apreciar questão concernente a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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183 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... ()
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184 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800. Conflito procedente.
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185 - STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e associação. Crime cometido em aparecida de Goiás. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo de goiânia. Trâmite da ação penal na comarca do delito. Prevenção. Competência relativa. Controvérsia a ser aferida por exceção. Ausência de demonstração de prejuízo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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186 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.
«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (CF/88, art. 109, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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188 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -
Agravante que se insurge contra tutela de urgência que determinou a entrega de valores da conta do de cujus aos herdeiros agravados - Pedido principal que busca a condenação do banco à entrega do saldo da conta do falecido, após finalização de inventário extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, II.11, da Resolução TJSP 623/13 - Inexistência de discussão sobre direito sucessório - Inventário extrajudicial que já foi realizado e constitui apenas o fundamento do pedido extrajudicialmente realizado junto ao banco - Causa de pedir fundada na falha da prestação de serviços bancários, sem discussão de matéria sucessória, com pedido de danos morais - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. TJSP em casos análogos - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM
1.Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC (RMS 61604 / RS). ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.... ()
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191 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUTORA QUE IMPUTA AOS RÉUS AS CONDUTAS DE SUBTRAÇÃO DE AFILIADOS, DESVIO DE CLIENTELA, E USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA E DE TRADE DRESS. MATÉRIA RELATIVA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE É DE COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 920/2024 DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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192 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.
«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... ()
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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros em face do Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro nos autos de Ação de Constituição de Servidão de Mina. ... ()
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194 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA -ALTERAÇÃO - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DEJURISDIÇÃO DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO
De acordo com o CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... ()
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO.
- Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo facultado à parte autora optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, conforme preceitua a Lei 9.099/1995, art. 3º. ... ()
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196 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d, CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO.
Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incompetência relativa. Ação de indenização movida por advogado que pretende indenização do Estado por ter sido processado e aprisionado em razão de processo que lhe foi movido. Atos e fatos que se projetaram sobre várias Comarcas, não obstante a investigação que determinou a abertura de processo em que foi absolvido tenha se dado na Comarca de Socorro. Residência no momento da propositura da ação fixada na Comarca de Campinas. Flexibilidade das normas legais que autorizam a aplicação do CPC/1973, art. 100, V. Recurso não provido.
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198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O QUAL O APELANTE NÃO APRESENTOU INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE QUESTÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA RELATIVA FIXADA POR V. ACÓRDÃO IMUTÁVEL - SEGUROS RESIDENCIAIS -
EQUIPAMENTOs ELETROELETRÔNICOs AVARIADOs - ALTERNÂNCIA E DESCARGA ELÉTRICAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - art. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OS QUAIS CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 37, § 6º, DA CF - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Ajuizamento da demanda no domicílio da autora. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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200 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta pela parte autora, visando à cobertura de terapias multidisciplinares para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) de menores. ... ()
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