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(DOC. VP 532.0380.0151.3303)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC» (RMS 61604 / RS). 2. Tendo o autor ajuizado ação de indenização por danos morais em face da Cemig sob o rito ordinário perante a justiça comum, é descabida a decisão que declina de ofício da competência para o Juizado Especial, devendo ser respeitada a o

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