(DOC. VP 545.4079.0719.8180)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Ajuizamento da demanda no domicílio da autora. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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