(DOC. VP 110.6203.4025.7222)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta pela parte autora, visando à cobertura de terapias multidisciplinares para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) de menores. 2. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, que declinou de sua competência em favor do Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada, o qual, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DI

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