(DOC. VP 734.8434.3691.4221)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. - «O

exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (FONAJE, Enunciado 1). - A previsão disposta no CPC, art. 286 somente se aplica a órgãos jurisdicionais com idêntica competência material, inexistindo conexão e prevenção entre ações que tramitam em jurisdições diversas.

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