(DOC. VP 245.2120.2302.7711)
TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ SAÚDE PRIVADA QUE CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DA SAÚDE, DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA LEI 11.419/2006. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. art. 2º, CAPUT, E §3º DA LEI 11.419/2006. RESOLUÇÃO OE 06/24, art. 4º, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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