(DOC. VP 176.2830.8002.0200)

TJSP. Competência. Ação declaratória. Inexistência de débito cominada com indenizatória relativa a IPTU. Matéria relacionada a tributo municipal da competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público (art. 3º, II, da Resolução 623/13. Órgão Especial do TJSP). Não conhecimento decretado, determinada remessa dos autos.

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