Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLÊNCIA POLICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. DETRAÇÃO. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico, estando associados entre si e com a facção criminosa local. ... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão reconhecendo a incompetência do MM. Juízo a quo e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares/MG, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local dos fatos que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima do acidente, bem como facilitar a instrução do processo, hipótese que não se adequa à presente temática. Processamento da ação no domicílio do réu, que não irá acarretar prejuízos para agravante, ao passo que poderá facilitar a defesa daquele, prestigiando o devido processo legal. Ausência de prejuízo para a agravante, que possui mais de 30 filiais em todo território nacional, inclusive no Estado de Minas Gerais. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Excepcional possibilidade de o D. Magistrado declinar de ofício da competência, em atenção à economia processual e à celeridade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma Comarca, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, decorrente de acordo homologado em ação de divórcio. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois critérios: competência pelo critério relativo e absoluto. A competência pelo critério absoluto é fixada pela lei, não podendo ser modificada e nem prorrogada, sendo, portanto, inderrogável (art. 111 do CPC73, atualmente CPC/2015, art. 62 ). Como salienta o texto legal, a incompetência absoluta é vício grave no processo e pode ser decretada de oficio pelo juiz, por referir-se a interesse público, sendo norma cogente. Na hipótese, verifica-se que o presente recurso devolveu a este órgão fracionário demanda de natureza pública, qual seja, ação referente a Direito Tributário. Com efeito, insta salientar que as Câmaras Cíveis foram subdividas em Câmaras Especializas de Direito Público e Câmaras Especializadas de Direito Privado, instaladas em 06.02.2023, sendo-lhes atribuída competência funcional para processamento e julgamento de demandas em razão da matéria, consoante se depreende do caput do art. 6º-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 01/2023 do Tribunal Pleno, de 17.01.2023. Outrossim, o parágrafo único do art. 6ºA, do Regimento Interno do TJRJ, incluiu na competência das Câmaras de Direito Público, as ações em que figurarem como parte ou interessado as pessoas de direito público, notadamente o Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas. Logo, basta figurar como parte ou interessada a Fazenda Pública, que a competência funcional absoluta da Câmara de Direito Público será atraída. Ademais, a Resolução 01/2023 do Tribunal Pleno alterou o Regimento Interno para definir as matérias de competência das Câmeras de Direito Privado (art. 6º-B) e das Câmeras de Direito Público (art. 6º-C). In casu, o processo versa sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL/ICMS. Assim, além de figurar o Estado como réu na demanda, o caso se amolda como sendo o previsto no art. 6º-C, VII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução 01/2023 do Tribunal Pleno. Nesse diapasão, tratando-se de ação sobre Direito Público, cujo apelo foi distribuído após a referida Resolução, e em se tratando de incompetência absoluta racione materie, imperioso o declínio da competência. Declínio de competência.... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Incompetência do juízo da Comarca de Mairiporã. Roubos que foram cometidos no município de São Paulo. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. ... (Continua)

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856 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Interposição do agravo de instrumento pelo réu em face de decisão que indeferiu pedido produção de prova oral - Distribuição livre à 1ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se ação que tem por objeto supostas falhas da prestação de serviços, matéria de competência comum das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º, Res. 623/13) - Redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido relativo a prestação de serviços decorrente de contrato de plano de saúde - Adequação - Competência preferencial das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, I.23 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência preferencial ao DPI para julgar as «ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos, sem qualquer exceção - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (1ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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857 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento. Decisão que determinou a apresentação pela Associação requerida, no prazo de 30 dias: (i) dos valores em caixa da associação; (ii) da avaliação dos lotes do empreendimento, acompanhado de ART do(s) responsáveis; (iii) do comparativo do valor dos lotes com o orçamento detalhado e totalizado das obras de infraestrutura necessários à regularização do empreendimento, acompanhados de ART dos responsáveis. Inconformismo. Não acolhimento. 1. A matéria é de competência da Câmara de Direito Privado por envolver ação relativa à compra e venda de lotes, norteada pelo pedido inicial e não pela natureza jurídica das partes (art. 5º, I, I. 25, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal). 2. Decisão ultra/extra petita. Não caracterização. Atos supervenientes devem ser levados em consideração pelo julgador. CPC, art. 493. 3. Aplicação do CDC. A priori, os adquirentes da área não são associados e sim consumidores adquirentes de uma área coletiva e irregular para fins urbanísticos, como destinatários finais (CDC, art. 2º), caracterizando inafastável relação de consumo, sendo irrelevante o fato de a recorrente ser associação sem fins lucrativos. 4. Legitimidade ativa do MP. Caracterização. Ação que envolve interesses difusos e individuais homogêneos, além do ordenamento urbanístico. 5. Decisão que observou o poder geral de cautela decidiu de acordo com os fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, dada as evidências de que o empreendimento não preenche os pressupostos legais para o seu registro, além da aparente inexequibilidade do loteamento (CPC, art. 297 e art. 5º da LINBD). Decisão mantida. Recurso desprovido

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860 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, E DA NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O FECHADO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Elian Diogo Lopes de Aguiar, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 238/242, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o nomeado réu por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, e mantida a liberdade provisória do mesmo. ... (Continua)

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861 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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862 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei 8.078/1990 (CDC) e da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CPC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba .... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Notas promissórias. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Recurso das embargantes.

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864 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. art. 109, §§ 3º E 4º DA CF/88. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IN CASU, O TRF DA 2ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

Pedido de restabelecimento do auxílio-doença concedido ao autor, que não possui origem acidentária. ... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADO PELO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO, POIS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ACOLHIDA EM SUA MAIOR PARTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL DA ORDEM DE R$ 183.520,65, CORRESPONDENTE A 336,73 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. APÓS A OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU, APRESENTANDO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUTIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUISSE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2005, REMANESCENDO UM DÉBITO FISCAL DA ORDEM DE R$ 2.555,77. A PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE SE MANIFESTOU, DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA A JANEIRO DO ANO DE 2005. COM EFEITO, SE O ESTADO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER FAZENDÁRIO, CONSTATOU UM EQUÍVOCO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, À TODA EVIDÊNCIA, A PENDÊNCIA DEVERIA TER SIDO REGULARIZADA NO SEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NÃO FOI O QUE OCORREU. PELO CONTRÁRIO, AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PAGO EM GRANDE PARTE, VINDO POSTERIORMENTE A RECONHECER O PAGAMENTO DE REFERIDO DÉBITO, COM A COBRANÇA DE DÉBITO DE PEQUENA MONTA, PAGO EM SEGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO MILITA EM FAVOR DO APELADO/EXEQUENTE, DADO QUE FOI AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA DE DÉBITO PREVIAMENTE PAGO. A PARTE EXECUTADA, SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O ESTADO EXEQUENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 8% DO VALOR DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO art. 95, §3º, II DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Incompetência relativa do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. CPC, art. 64 e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a incompetência relativa. Sentença anulada. Recurso da autora provid... (Continua)

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868 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Parte Autora impugna pregão eletrônico e contratação da empresa declarada vencedora no pregão alegando violação aos princípios da Administração Pública. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial relativa com remessa dos autos à Comarca do domicílio da autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de manutenção da competência do Juízo de Origem - CABIMENTO - Impossibilidade de declinação, de ofício, de competência territorial, por se tratar de competência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ - Protesto Indevido - Pretensão de nulidade da relação jurídica - Competência do lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC, art. 53, III, d - Precedente desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Constitucional. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Art. 105, I, b, da Constituição da República. Interpretação restritiva. Writ impetrado contra ato do presidente do banco central do Brasil. Transformação do cargo de Ministro de estado em cargo de natureza especial. Lei complementar 179/2021, art. 9º. Não incidência do Decreto 10.789/2021, art. 12. Disposição aplicável apenas aos atos de gestão administrativa e de pessoal da autarquia bancária. Incompetência desta corte superior.

I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, b, compete a este STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

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872 - TJSP. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de incompetência relativa do juízo afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos das seguradas. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos às seguradas. Falha da concessionária na prestação do serviço às seguradas da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO

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873 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

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874 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PARCELA PLR RELATIVA AO ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. participação nos lucros e resultados. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANCO BANESPA. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. NORMA COLETIVA POSTERIOR QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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875 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SÁUDE - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a questão ao foro competente para processar e julgar Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, com o fito de obstar as irregularidades constantes do Edital 20/2010, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, o qual não previu vagas para portadores de necessidades especiais.... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Ausência da ré na audiência de oitiva das vítimas. Nulidade relativa. Prejuízo não verificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição por ausência de provas quanto ao crime de atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo juízo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ilegitimidade do Ministério Público como parte da ação penal. Tese não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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878 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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879 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação ordinária buscando o pagamento de valores referentes a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. Pedido com matérias de naturezas distintas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inc. III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações de cobrança de contribuições sindicais passou para a Justiça Trabalhista. Por outro lado, compete à justiça comum apreciar a questão relativa à cobrança das mensalidades de plano de saúde, haja vista que o contrato firmado entre o sindicato autor e a Unimed - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - tem natureza civil, e não trabalhista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 114, com as alterações realizadas pela Emenda Constitucional 45/2004 (CC 55.803/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30/10/2006; CC 61.524/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 08/06/2006). Destarte, como bem asseverou o douto representante do Ministério Público Federal, «havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o Juízo onde primeiro foi intentada a ação nos limites de sua competência, no presente caso, na Justiça Estadual Comum, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa com o pedido remanescente, no juízo próprio (fls. 107/108). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, o suscitado.... (Continua)

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880 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Recurso distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a loteamento, que discute compromisso de compra e venda de lote imobiliário, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.21, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 6ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de aquisição de fração ideal de multipropriedade, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Não se trata de lote de terreno ou construção localizada em loteamento, que, por si só, não atrai a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (Enunciado 8 da Seção de Direito Privado). Caso em que não se discute o loteamento ou localização o lote. Imóvel objeto do contrato que se pretende rescindir que se trata de cota de unidade imobiliária autônoma, integrada ao sistema de exploração hoteleira em regime de multipropriedade (time-sharing). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliária, inexistindo discussão sobre regime de multipropriedade compartilhado (time-sharing) ou com relação ao sistema flat-service, ou de prestação de serviços de hotelaria. Causa de pedir da rescisão do compromisso de compra e venda da unidade imobiliária que é o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância previsto em contrato. Inexistência de contrato definitivo. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal ou se tratar de aquisição de cota imobiliária de imóvel em regime de multipropriedade, objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... (Continua)

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882 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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883 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... (Continua)

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884 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO.

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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG em face do 2º Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Adriana Aparecida Ferreira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O Juízo do Juizado Especial declinou sua competência sob o fundamento de continência com ação anteriormente proposta e já julgada na Justiça Comum, determinando a redistribuição do feito. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou inexistência de continência entre as demandas e sustentou que a competência relativa não poderia ser declinada de ofício. ... (Continua)

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886 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR À IDOSA, APÓS ALTA HOSPITALAR. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a assistência domiciliar à idosa, portadora de hipertensão arterial, diabetes, demência de Alzheimer e escara sacra. ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza. Decisão que, de ofício, reconhece incompetência relativa e faculta ao autor consumidor a escolha pelo local do trâmite da ação, se conforme o foro de eleição ou perante seu domicílio. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Opção do consumidor de ajuizar a ação fora de seu domicílio (João Pessoa, Paraíba), abrindo mão do benefício que visa à facilitação da defesa de seus interesses, para litigar na Comarca da Capital de São Paulo, onde se situa a sede da agravada. Atuação de ofício da magistrada de primeiro grau vedada por contrariar o disposto no art. 63, §3º, do CPC. Atuação no sentido contrário ao ratificar a validade da cláusula de eleição de foro e determinar o envio do processo a Fortaleza, Ceará. Decisão que extrapola os limites legais. A iniciativa judicial admitida apenas para declarar nulidade da cláusula de eleição de foro, e não o inverso. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a agravada não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC). Escolha pelo local de competência pelo consumidor tem respaldo na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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889 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REFERENTE À FASE DE CONECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A lide versa sobre a possibilidade de se arguir a incompetência referente ao processo de conhecimento, quando este já está em fase de execução, para fins de se reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que «não pode o agravante querer agora ressuscitar a matéria relativa a incompetência da Justiça do Trabalho, a pretexto de coisa julgada inconstitucional, pois, repise-se a incompetência a ser arguida na fase da execução é aquela referente ao juízo da execução e não ao do conhecimento,. No caso, nem sequer houve discussão na fase de conhecimento sobre a questão da incompetência da Justiça do Trabalho, ora alegada, para apreciar a lide referente a vínculo jurídico entre o Poder Público e seus servidores. Diante das circunstâncias, revela-se impossível o reconhecimento da incompetência na fase executiva referente ao julgamento do título executivo judicial. Cumpre ressaltar que, ressalvadas as hipóteses previstas na lei, não é lícito aos órgãos da Justiça do Trabalho reapreciar o que já foi decidido (CLT, art. 836). Se, após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional cognitivo, a parte considerar que a condenação foi proferida por órgão judicante incompetente (CPC/2015, art. 113), a sua desconstituição apenas poderá ser postulada por intermédio de ação rescisória (CPC, art. 485, II). Portanto, superada na fase de conhecimento a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho, não será possível na execução a discussão dessa matéria, sob pena de ofensa aos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal (CLT, art. 836 c/c art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Decisão que majorou o valor atribuído à causa e reconheceu incompetência relativa de ofício. Decisão reformada. VALOR DA CAUSA. Procedimento eleito que não possui correspondência com o valor da ação a ser proposta - Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. COMPETÊNCIA. Prova que deve ser produzida no local dos bens. Art. 381, §2º do CPC. Necessidade de observância à economia processual. Domicílio da Ré (Agravada) em Campos do Jordão que deve ser afastado na hipótese concreta por inexistência de prejuízo à parte. Tramitação do feito em plataforma eletrônica. Tese de Ilegitimidade ativa da Autora (Agravante) deduzida pela Ré (Agravada) que não comporta conhecimento posto não ser matéria da decisão hostilizada. Questão que deverá ser submetida ao juízo de origem para eventual julgamento em sede recursal. Recurso provid... (Continua)

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891 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA COMUNIDADE ASA BRANCA, SITUADA NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, COM RUA DULCE BIA, 43, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ (DE COMPETÊNCIA DO III JVD) E ATUAL BAIRRO BARRA OLÍMPICA (SEGUNDO DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024) SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. O DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024 DISPÔS QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JVD PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CPP, art. 70 E O PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS (CPC, art. 43 C/C CPP, art. 3º), O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. COM EFEITO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES.

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892 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido.

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893 - TJRJ. Competência. Consumidor. Conflito de competência. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV e 170, V. CPC/1973, art. 94, caput. CPC/1973, art. 101, I.

«A legislação protetiva do consumidor excepciona a regra geral do CPC/1973, art. 94, caput fixa a competência do foro de domicílio do réu para as causas fundadas em direito pessoal. O consumidor, então, possui duas opções, ajuizar a ação no foro de seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, se preferir por questão de conveniência. Trata-se de regramento em homenagem aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da ampla defesa. Com efeito, a opção de propositura da lide pelo foro de sua preferência, nos termos supramencionados, assegura ao consumidor um melhor acesso ao Judiciário e à facilitação de sua defesa. A lei consumerista é especial e busca o seu fundamento diretamente nos princípios constitucionais, da defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII e 170, V) e do acesso universal à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Portanto, se a parte autora, no uso desta faculdade que lhe foi atribuída pelo referido dispositivo, preferiu não utilizar a regra estabelecida em seu favor, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, não deve prevalecer a decisão que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de São Gonçalo, domicílio da parte autora. Precedentes deste TJERJ. Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Procedência do conflito.... (Continua)

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894 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Inexigibilidade do título executivo em face do julgamento da reclamação 14.786 do Supremo Tribunal Federal. No STJ recurso não conhecido, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexigibilidade do título executivo judicial, diante do julgamento da Reclamação 14.786 pelo Supremo Tribunal Federal. Na sentença julgou-se procedente a impugnação. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. ... (Continua)

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895 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... (Continua)

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896 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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897 - STJ. agravo inteno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Viabilidade de manejo pelo Ministério Público de ação coletiva relativa do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. Equívoco na premissa de que a relação juridica seria regida pelo CDC. Exclusão que não afasta o dever reparatório. Entendimento no sentido da existência de dano e de valor da indenização fundado na apreciação fático probatório e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização estipulada em patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). ... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que os fatos configurariam delito diverso do apontado pelo parquet. Debate a ser analisado e decidido pelas instâncias ordinária. Atipicidade relativa. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada 1. É entendimento pacífico dos tribunais pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal.

2 - Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (STF - HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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