(DOC. VP 231.2180.6671.3744)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Inexigibilidade do título executivo em face do julgamento da reclamação 14.786 do Supremo Tribunal Federal. No STJ recurso não conhecido, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexigibilidade do título executivo judicial, diante do julgamento da Reclamação 14.786 pelo Supremo Tribunal Federal. Na sentença julgou-se procedente a impugnação. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Ne

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