(DOC. VP 390.1940.0106.9653)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Parte Autora impugna pregão eletrônico e contratação da empresa declarada vencedora no pregão alegando violação aos princípios da Administração Pública. A sentença julgou improcedente os pedidos em Ação Popular e condenou o segundo Réu em litigância de má fé. Insurgência do segundo Réu, que interpôs Apelação Cível distribuída para a 20ª Câmara Cível em 09/01/2023. Em 25/01/2023 foi publicada a Resolução 01/2023 do Órgão Especial, que modificou as competências

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