Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa

801 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Executada. Irresignação defensiva. Tempestividade do recurso, interposto em 24/09/2024. Interrupção do prazo para recorrer, na forma do CPC, art. 1.026, diante da oposição de Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 19/09/2024. Autos eletrônicos. Incidência do art. 1.017, §5º, CPC. Alegação do Agravado de ausência de peça obrigatórias que não se verifica. Competência territorial que, por ser matéria geradora de nulidade relativa, deve ser suscitada em momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes do Insigne STJ. Entendimento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, não pode o juízo da execução reconhecer a prescrição ocorrida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Veiculação das teses de vício de competência e de prescrição tão somente após o trânsito em julgado da sentença de procedência e o início da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Alegação de que o imóvel sobre o qual recam os débitos exigidos seria impenhorável por se tratar de bem de família que não merece prosperar. Obrigação de pagar as cotas condominiais que se enquadra como exceção à impenhorabilidade, por força da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Manutenção da solução impugnada. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de domicílio do segurado. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Inteligência do CPC, art. 53, IV. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente. Entendimento assentado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca da parte segurada. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio da autoria ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Inteligência do CPC, art. 53, IV. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente. Entendimento assentado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regra de prevenção. Competência relativa. Preclusão. Demanda de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento procedente. Apelação. Erro escusável. Recebimento da apelação como agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Afastamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos contidos no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 27/11/2018), o que não foi observado pelo agravante. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe 26/8/2022. ... (Continua)

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805 - TST. Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

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806 - STJ. 2015. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. ... (Continua)

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807 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de anulação contratual c./c. rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato que tem como objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro (time sharing), tratando-se ação relativa a arrendamento imobiliário, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a demanda tem por objeto a declaração da rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade situada em um empreendimento hoteleiro, matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliário ou compromisso de compra e venda de bem imóvel sob a forma de multipropriedade. Contrato firmado no exterior referente a prestação de serviços de hospedagem por tempo compartilhado (time-sharing turístico). Causa de pedir fundada na abusividade do contrato pela impossibilidade de rescisão e por descumprimento contratual (falha na prestação de serviços) pela dificuldade ou impossibilidade de uso dos serviços da forma prometida. Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem. Matéria de competência comum entre as 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2103). Caso em que ambas as Câmaras são competentes em relação a matéria, prevalecendo a competência por prevenção da Câmara suscitada que julgou recurso anterior (agravo de instrumento). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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808 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO -

Inexistência de prorrogação da competência relativa no caso concreto (CPC, art. 65, caput) - Matéria devidamente suscitada pela concessionária em sede de contestação - Prerrogativa processual do foro excepcional previsto no CDC, art. 101, I que não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor - Precedente do C. STJ - Matéria objeto de recente afetação pela Corte Superior (Tema 1.282) - Determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no C. STJ - Incidência da regra geral de competência prevista nos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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809 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. REINTEGRAÇÃO. APURAÇÃO DE SALÁRIOS. REAJUSTES APLICADOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa ao índice a ser utilizado. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF.Recurso de revista conhecido e provido.

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810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Desnecessidade de aguardar o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa dos autos ao tre. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão restante, parcialmente provido.

1 - O agravo regimental previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ não possui efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição no âmbito de reclamação constitucional e de ações penais não suspende a tramitação do inquérito, cuja condução persiste a cargo do relator. Ausência de nulidade. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE OBRAS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência do requerido. Alegação de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, facultado ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum. Prestação de serviços de pedreiro devidamente comprovada. Existência de saldo devedor reconhecida por elementos probatórios. Ônus do pagamento não afastado. Requerido não se desincumbiu do dever de comprovar a quitação integral ou eventuais falhas na execução dos serviços (art. 373, II, CPC). Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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812 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia, dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alienação fiduciária no que tange à venda extrajudicial da coisa, sem discussão de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 25ª à 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III, III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA-SE: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES FIXADAS; E 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Patrick Pereira da Costa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 365/370, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual condenou o mesmo por infração ao art. 157, § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, mantida a liberdade provisória do mesmo. ... (Continua)

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814 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NO BOJO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, PARA A ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 17.02.2020. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE COMPLEMENTAR A SUA DIGITALIZAÇÃO. EM 04.12.2024, OS AUTOS RETORNARAM PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO RELATOR ANTERIOR, FORAM REDISTRIBUÍDOS PARA NOVO RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO art. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DISPÕE QUE ¿A TRANSFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NÃO ENVOLVE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.¿ APELAÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA PARA A ENTÃO 9ª CÂMARA CÍVEL EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2023, CUJA TRAMITAÇÃO FICOU SUSPENSA ENQUANTO SE REGULARIZAVA A DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO, DE MODO QUE A REDISTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA DESEMBARGADOR DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR, APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO IMPLICA NA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.

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815 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Rayane Calixto da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a nomeada ré recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, condenando-a, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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816 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, (2X), N/F 69, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO IMPUTADOS AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. PROMOVER-SE A ANTECIPAÇÃO DE TAL ANÁLISE, ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA, PORQUANTO TENDE À VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AINDA NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES PARA POSTERIOR ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NESSE CONTEXTO, ENTENDE ESTA RELATORIA QUE A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PODE SER CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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817 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia, dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alienação fiduciária no que tange à venda extrajudicial da coisa, sem discussão de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 25ª à 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III, III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

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818 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

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819 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Tutela antecipada em caráter antecedente para devolução de caminhões objeto de contratos de comodato - Distribuição por prevenção à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto contrato de comodato, matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição do recurso à 18ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento por se tratar de ação relativa a negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (causa de pedir e pedido - art. 103, RITJSP) - Pedido de reintegração de posse de bens móveis (caminhões) fundado em contrato de comodato de bens móveis, típico negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis - Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.13 e III.14 da Res. 623/2013) - Precedentes deste C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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820 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA OU FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REMESSA DA AÇÃO PENAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO NA IMPETRAÇÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, EIS QUE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 108 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SEQUER FOI PROVOCADA QUANTO À REFERIDA QUESTÃO, PELO QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO SOBRE O TEMA, NESTA OPORTUNIDADE, IMPORTARIA EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AS DECISÕES IMPUGNADAS, A QUE DETERMINOU O SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DE VALORES ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E A QUE RECEBEU A DENÚNCIA, SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E ATENDEM AO COMANDO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A DENÚNCIA IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA OU PELA FRAUDE, CONTRA UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA DE UM GRUPO EMPRESARIAL ATUANTE NO SEGMENTO DE PETRÓLEO E GÁS, E NÃO, COMO ALEGA O IMPETRANTE, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINIDO NA LEI Nº. 7.492/86, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE SUBTRAIU R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), ATRAVÉS DA EFETIVAÇÃO DE 05 (CINCO) TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA COMO GESTOR FINANCEIRO, COM AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. POR FIM, IRRELEVANTE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS SUBTRAÍDOS, SE REMETIDOS OU NÃO PARA O EXTERIOR, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE FURTO, QUE SE CONSUMA COM A SAÍDA DO VALOR DA CONTA BANCÁRIA DO LESADO, OU SEJA, QUANDO O BEM SAI DA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

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821 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ORA REFORMADA. PROVIMENTO.

Decisão interlocutória que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, situação do imóvel e domicílio dos réus, de oficio, por entender que se trata de competência absoluta. ... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA DE VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE MITRACLIP, PLEITEADA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MÉDICO ASSISTENTE E, NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Arts. 288, 299 e 337-A, todos do CP; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da Lei 8.137/90; Lei 7.492/86, art. 22; art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86; e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II. Audiência de instrução realizada em juízo deprecado sem a presença do denunciado. Presença, porém, do advogado constituído. Ausência do réu não questionada pelo causídico quando da realização do ato. Preclusão da alegação de nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ausência da flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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828 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, §2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.

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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI DO INQUILINATO - REVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCOMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO 623/2013 TJSP (ART. 5º, III.6) - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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831 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de revisão contratual e consignação em pagamento referente a compra e venda de imóvel. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando revisão por abusividade de taxa de juros previstas no contrato, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a primeira distribuição (art. 102 do RITJSP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel, consistente em unidade em condomínio edilício, que requer a revisão do contrato definitivo, por reputar abusiva e ilegal a aplicação de juros compostos, tabela Price e taxas de seguro e gestão de crédito, pretendendo aplicação de correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, com revisão do saldo devedor, repetição do indébito e compensação de valores. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Contrato sem natureza bancária, que afasta a competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel. Incidência do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em melhor exame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. Assim, reconhece-se a transcendência política da causa, diante da constitucional função uniformizadora desta Corte Superior. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na presente ação, a autora pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade. 2. A Corte Regional, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, declarou a competência desta Especializada para o julgamento da ação, com fundamento na Súmula 736/STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, é firme no entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/STF, não alcança as demandas individuais e de servidores submetidos ao regime estatutário, como na hipótese.  Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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833 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... (Continua)

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834 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. 1. CPC, art. 966, II. 1.1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão envolvendo a alteração das regras de custeio do plano de saúde. 1.3. Esta Eg. Subseção consolidou entendimento no sentido de que somente admitido o acolhimento da pretensão rescisória, amparada no CPC, art. 966, II, nas hipóteses em que evidente a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a controvérsia, em razão da existência de prescrição de lei conferindo a competência a Órgão diverso. 1.4. No caso concreto, extrai-se da decisão rescindenda que a alteração da forma de custeio do plano de saúde, ainda que realizada após o término do contrato de trabalho, decorreu de ato do empregador. 1.5. Ademais, importa registrar que à época da prolação da sentença rescindenda (3/4/2019) não havia como se concluir pela incompetência desta Justiça Especializada, na medida em que a tese firmada pela pelo STJ somente veio a ser proferida com o julgamento do IAC 05, em 11/3/2020. 1.6. Nessa esteira, tem-se por inviável a conclusão no sentido de que manifesta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria questionada nos autos originários, razão pela qual não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, II do CPC, art. 966. 2. ART. 966, V. DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 2.1. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, IX. 2.3. Com efeito, instaurado Incidente de Assunção de Competência 5, o STJ, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d), fixou tese no sentido de que « Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador «. 2.4. No caso concreto, o Juízo de origem consignou na decisão rescindenda tratar-se de plano de saúde cuja alteração na forma de custeio, condição pactuada quando ativo o contrato de trabalho, decorreu de ato do empregador. 2.5. Ocorre que a pretensão rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 inadmite o reexame de fatos e provas no processo matriz, na forma do entendimento consolidado pela Súmula 410/TST. 2.6. Nessa esteira, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a pesquisa relativa a não regulamentação do plano de saúde em contrato de trabalho para fins de afastamento da competência desta Justiça Especializada, à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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835 - STJ. Tributário. Execução fiscal tributária. Embargos à execução. Seguro-garantia. Liquidação anterior ao trânsito em julgado. Efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Sentença de improcedência dos embargos em relação aos débitos controvertidos. Insubsistência do efeito suspensivo. Controvérsia relativa à ocorrência de sinistro. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

I - Os autos derivam de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para (fl. 16): «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pena de contra elas prosseguir a execução". ... (Continua)

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836 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de valores do PASEP c/c indenizatória. Não conhecimento do recurso no que concerne à manutenção da gratuidade de justiça deferida ao autor. Hipótese não contemplada pelo rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência no julgamento da questão. Conhecimento do recurso quanto às alegações de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Aplicação do CPC, art. 1.015, II, pois a matéria relativa à prescrição configura provimento de mérito. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Estadual apreciadas com fulcro no Tema 988 do STJ, que estabeleceu a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Teses fixadas no Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Impossibilidade de verificar, neste momento processual, a data em que ocorreu a ciência inequívoca do ora agravado acerca dos desfalques alegados. Questão que demanda dilação probatória. Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das ações em que se discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, conforme decisão do STJ no Tema 1150. Precedentes do TJRJ. Decisão mantida.

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837 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento do quantum de redução da pena pela menoridade relativa. Supressão de instância. Agravante do meio cruel reconhecida pela sentença. Reformatio in pejus não caracterizado. Matéria debatida em plenário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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838 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial preparo. Autos digitalizados na origem. Dispensa do porte de remessa e retorno. Recurso especial indicando ofensa a art. Da CF/88 e de regimento interno de tribunal estadual. Não cabimento. Competência interna dos órgãos fracionários de tribunal. Nulidade relativa. Teoria da causa madura. Julgamento da lide diretamente pelo tribunal. Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Tese deduzida em recurso especial sem amparo em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF.

«1.- De acordo com o artigo 6º da Resolução/STJ 25 de 27 de agosto de 2012: «Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem. ... (Continua)

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839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO VOLTADA À UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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840 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência - Distribuição livre à C. 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de tratar-se discussão relativa a contrato de prestação de serviços de saúde (odontológico), por isso, competente a Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela C. 8ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito, sob o entendimento de tratar-se de hipótese de competência concorrente e comum às três Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013, por haver somente discussão do contrato do prestador de serviços com relação ao credenciamento junto à empresa de plano de saúde - Adequação - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (C. 34ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio da parte autora. ... (Continua)

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843 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar pessoa jurídica - Distribuição livre à 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se ação sobre prestação de serviços, matéria de competência comum das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º, Res. 623/13) - Redistribuição à 31ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido relativo a prestação de serviços decorrente de contrato de plano de saúde - Adequação - Competência preferencial das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, I.23 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência preferencial ao DPI para julgar as «ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos, sem qualquer exceção - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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844 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando rescisão em razão de inadimplemento contratual pela falta de área verde com trilha ecológica e lago no loteamento, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013), não prevalecendo sobre a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para à 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Parte compradora do imóvel, consistente em lote de terreno, que requer a rescisão do contrato definitivo, com devolução integral de valores pagos, por propaganda enganosa do loteamento acerca da existência de área verde exclusiva, trilha ecológica, lago e não ser loteamento fechado conforme divulgado. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel, bem como sobre o loteamento em si. Incidência do art. 5º, I.21 e I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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848 - STJ. Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.

«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. A competência territorial é relativa, contudo, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Inaplicável a previsão insculpida no § 5º do citado dispositivo, porque a celebração do negócio antecede sua inclusão no ordenamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Inaplicável a previsão insculpida no §5º do citado dispositivo, porque a celebração do negócio antecede sua inclusão no ordenamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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