(DOC. VP 795.0210.6727.9487) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ORA REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Decisão interlocutória que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, situação do imóvel e domicílio dos réus, de oficio, por entender que se trata de competência absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser enfrentada resume-se à competência para o processo e julgamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decisão que, embora não conste no rol do CPC, art. 1.015, admite na hipótese dos autos a aplicação da teoria da taxativid

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