(DOC. VP 255.2377.1491.0444)

TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade e prevalência. Não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e acesso à justiça pelo consumidor. CPC, art. 63, § 1º. Súmula 335, C. STF. Cerceamento de defesa não verificado. Autorizado o julgamento antecipado da lide. Inadimplência incontroversa. Afastada alegação de inexigibilidade. Expressa previsão contratual de que, ainda que depositada antecipadamente a tese de doutoramento, seriam devidas todas as 36 mensalidades. Inaplicabilidade de desconto referente a convênio. Cessação do benefício na hipótese de inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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