(DOC. VP 103.1674.7065.7700)

STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«A doutrina e a jurisprudência afirmam entendimento no sentido de que: «Cabe ao réu argüir a incompetência relativa do foro onde o autor ajuizar a ação. A possibilidade de o Juiz, de ofício, declarar-se incompetente, ou suscitar conflito negativo de competência, limita-se aos casos de incompetência absoluta».»

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