Jurisprudência sobre
error in judicando

751 - STJ. Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO INTERNO. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão que aplica medidas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV antes de decretar a prisão civil do executado em ação de execução de alimentos. Decisão monocrática que determina a suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo . 1.137, do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

«A pretensão da reclamada é a revisão do julgado, baseado em suposto error in judicando por parte desta egrégia Quinta Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente de suspeição. Cumprimento de sentença. Campinas. Decisões judiciais contrárias aos interesses dos excipientes. CPC/2015, art. 145, I e IV. LCF 35/79, art. 35, VIII. Contradição. Infringência. - 1. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão (error in procedendo), não entre o acordão e outros elementos dentro ou fora do processo (error in judicando). Contradição inexistente na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas. O embargante pretende novo julgamento do incidente de suspeição, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos do excipiente rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, não há, no recurso de revista interposto pela parte reclamada, tampouco em seu agravo de instrumento, insurgência acerca da aplicação ao caso do Tema 1046 da repercussão geral do STF . Trata-se, pois, de clara inovação recursal e, desse modo, inexiste omissão a ser sanada. III . Ausentes, portanto, as hipóteses a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso, restou consignado na decisão embargada, que consta do acórdão regional a existência de norma coletiva estabelecendo o percentual de 100% para o pagamento das horas extraordinárias. Desse modo, considerando que a remuneração do período suprimido do intervalo intrajornada possui a mesma natureza das horas extraordinárias, deve incidir o adicional de 100% fixado em norma coletiva para a remuneração do trabalho extraordinário no cálculo da parcela decorrente da supressão do intervalo para descanso e alimentação. Ademais, conforme a cláusula citada nos próprios embargos de declaração, as horas não compensadas serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 100% e, não há nos autos notícia da compensação das horas de intervalo suprimidas. III. Ausentes, portanto, as hipóteses a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ERROR IN JUDICANDO . JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional concluiu com base no conjunto probatório que «não há provas de ato faltoso o suficiente para justificar a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa . Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante o teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 477. A decisão de admissibilidade do recurso de revista é posterior a 15/4/2016. Portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir da edição da IN 40/TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Instrução Normativa, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. No caso, na decisão de admissibilidade, o TRT não examinou o tema «multa do CLT, art. 477". A parte, contudo, não opôs embargos de declaração para sanar essa omissão. Houve, portanto, preclusão. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. No caso, a parte não efetuou nenhuma transcrição, o que não atende à exigência legal. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Projeto de reforma de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Error in judicando não configurado. Ato ilícito, dano, dever de reparação e valor do dano moral. Temas julgados com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPATE DE VOTAÇÃO. ART. 140, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. DESNECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO . 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. 2. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, uma vez que o acórdão embargado registra expressamente a aplicação da regra do art. 140, § 1º, do RITST (mantendo-se inalterada a decisão recorrida), em razão de empate no julgamento de um dos temas do recurso. 3. Contrariamente à tese da embargante, não houve registro de impedimentos ou ausências durante o julgamento do recurso, razão pela qual não incide a hipótese do § 3º do mesmo dispositivo, no sentido de determinar a recomposição do quórum. Isso porque, ainda que alguns dos Ministros não estivessem presentes à sessão na qual foi proclamado o resultado, constata-se que já haviam proferido seus votos em sessões anteriores, antes das vistas regimentais que resultaram no adiamento do feito. 4. No mais, o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão («error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, com fundamentos que, em essência, apontam compreensão de apreciação equivocada do direito incidente à espécie, diante de possível valor excessivo na sua condenação no custeio de lucros cessantes e de não terem sido deduzidos custos operacionais - Afirmação de que este juízo não observou que, com o indeferimento da liminar na Ementa: E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, com fundamentos que, em essência, apontam compreensão de apreciação equivocada do direito incidente à espécie, diante de possível valor excessivo na sua condenação no custeio de lucros cessantes e de não terem sido deduzidos custos operacionais - Afirmação de que este juízo não observou que, com o indeferimento da liminar na qual se pretendia a reativação da conta do embargado, a conduta da embargante no interregno teria sido regular, não ensejando reparação de prejuízos, que não pode ser acolhida, pois não foi aviventada no recurso inominado, tratando-se de aspecto não trazido ao juízo para análise - Ademais, a negativa de concessão de ordem emergencial não interfere com a análise de mérito, aprofundada, que prevalece frente àquela, perfunctória e de caráter estritamente acautelatório - Trata-se de embargos que se voltam, em tese, contra suposto error in judicando, que não é passível de correção por esta via - Embargos conhecidos, por formalmente em ordem, mas aos quais se nega provimento - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. Apelação. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende ser necessária a reforma da sentença, de modo que restou indicado pela apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com pedido de restituição das arras e danos morais. Ilegitimidade passiva da terceira, pessoa física, incluída à revelia da parte autora na relação processual a pedido da ré. Desrespeito à teoria da asserção e ao princípio da demanda. Inexistência de litisconsórcio necessário. Error in judicando. Sentença de improcedência que merece reforma. Apelo do autor. Relação de consumo entre corretora de imóveis e cliente. Contrato nulo por falta de identificação do promitente vendedor e por conter assinatura ilegível. Corretor que é um intermediador que tem a obrigação de dar ao comprador-consumidor todas as informações completas e corretas sobre o imóvel que vende. Imóvel em inventário. Corretora que não observou os deveres de diligência e prudência ao não averiguar a regularidade do imóvel antes de intermediar a venda, à inteligência do art. 723 CC em diálogo de fontes com o art. 6º III CDC. Devolução da quantia paga como sinal pela promitente compradora para a aquisição do bem na forma do art. 418 e 475 CC c/c art. 6º VI CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. IPTU e condomínio que não devem ser devolvidos à autora que usufruiu do imóvel. Devolução das chaves 30 dias após o pagamento mediante depósito em juízo. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado.Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como acolher os declaratórios, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dispor que o acórdão proferido pelo tribunal de Justiça Estadual, «ao reconhecer que a brasil telecom s/a, por ser sucessora da telesc s/a. Sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da telebrás. Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão «, o que inviabilizaria o reexame da questão em sede de recurso especial, tendo em vista os óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão.Inexistência. Rediscussão do julgado.Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 arts. 5º, II, xxxv e liv, e § 2º, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pelo embargante, na medida em que o acórdão hostilizado foi claro ao dispor que, nos termos da jurisprudência da corte especial (agrg no REsp 924.942/sp, de relatoria do eminente Ministro mauro campbell marques, publicado no DJE de 18.3.2010), o preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, com o número incorreto do processo junto ao tribunal de origem, impossibilita a vinculação desta ao respectivo processo, como sucede na hipótese. E a exigência persiste mesmo quando a guia de recolhimento é preenchida por setor do próprio tribunal de origem. 3. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais invocados (CF/88 arts. 5º, II, xxxv e liv, e § 2º, e 93, IX), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos (duplicatas).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. OMISSÃO INEXISTENTE.

Denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visa a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Suposto error in judicando - Vício não vislumbrado - O fornecimento de energia elétrica consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos não é necessariamente do proprietário, nem do possuidor do imóvel, mas daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - No presente caso, contudo, a autora continuou constando nos cadastros da apelada como titular da ligação porque a locatária à época, no período de 2017 a 2022, deixou de cumprir a obrigação prevista no contrato de locação de providenciar a transferência da titularidade para o nome dela - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária/ré não evidenciada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação criminal - Acórdão que acolheu parcialmente a preliminar e converteu o julgamento em diligência para análise da viabilidade da proposta de ANPP, sem declarar a nulidade do feito - Alegação de obscuridade do julgado que deixou de reconhecer a nulidade da ação, ante a ocorrência de «error in judicando, pela não observância do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP - Descabimento - Acórdão que não incorreu em qualquer dos defeitos listados no CPP, art. 619 - Julgado devidamente fundamentado com suficiente motivação acerca da desnecessidade de anulação do processo - Insurgência que revela mera irresignação com a providência adotada no julgado, a qual deve ser veiculada através dos recursos cabíveis - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido, no tocante à análise da inversão da sucumbência e condenação em honorários advocatícios, visto que, no ponto, o acórdão embargado expressamente fixou os honorários de sucumbência, a serem suportados pela Fazenda Pública, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, apurada em liquidação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de água e esgoto. Restituição de valores pagos à título de tarifa de esgoto. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Ausência de contradição.

«I - Conforme assentado pelo STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013) (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Ausência de contradição.

«I - Conforme assentado pelo STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013) (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Cancelamento do cartão de crédito - possibilidade - Remanescendo saldo devedor da operação, este deverá ser liquidado de uma só vez ou mediante prosseguimento dos descontos mensais - Apelo do réu aduzindo que a contratação foi regular e o apelado desbloqueou e utilizou o cartão para compras e saque do valor depositado em sua conta bancária - «Error in judicando - descabimento - julgado reconheceu a regularidade da contratação - É direito do contratante rescindir a contratação a qualquer tempo, pois não é obrigado a manter-se vinculado - Sentença mantida. Apelo do réu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de licença e renovação anual de funcionamento de estações de rádio base (ERBS). Município de Petrópolis. Sentença de improcedência. Sentença anulada de ofício. Error in judicando. Aplicação de legislação tributária alienígena (Lei Complementar 23/2001 - Município de Araruama). A legislação tributária pertinente ao Município de Petrópolis é a Lei Municipal 3.970/78, a qual disciplina a Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Matéria de ordem pública. Retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença, com observância da legislação tributária pertinente ao Município de Petrópolis (Lei Municipal 3.970/78). DECLARADA NULA A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte, no agravo interno, sequer impugnou os fundamentos constantes da decisão unipessoal, o que atraiu a aplicação da Súmula 422/TST, I. Sendo assim, não há omissão ou contradição a ser encontrada a respeito de tema que sequer foi analisado no acórdão ora embargado em razão da ausência de fundamentação do agravo interno da própria parte. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma que o entendimento firmado neste Tribunal Superior é de que, excepcionalmente, faz jus à manutenção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) o empregado que desenvolvia atividades de carteiro motorizado, reabilitado em função interna, após acidente de trabalho ou doença ocupacional, em face do direito à irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI. Precedente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Ausência de contradição e omissão do acórdão embargado.

«1. A existência de erro material na decisão impõe o provimento dos embargos de declaração, a fim de saná-lo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção, de forma suficientemente motivada, não conheceu do Agravo Regimental, com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamentos e conclusão compatíveis entre si.

«1. Embora tenha mencionado a existência de contradição, constata-se que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência alguma entre os fundamentos e a conclusão adotada por esta Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recorrente que não impugna, especificamente, os fundamentos da sentença, conforme disposto no, III, do art. 932 e no, III, do art. 1.010, ambos do CPC. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Processual civil. Reclamação. Não cabimento. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Penalidade. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Serviços públicos. Educação. Omissão. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de contradição interna. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são aptos a provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e réu. Não recolhimento de preparo pelo réu. Prazo concedido para o recolhimento. Inércia do apelante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, caput e §2º, e CPC, art. 932, III. Contrato de desconto de títulos. Constatado erro material na sentença. Correção ex officio. Precedentes do E. STJ. Error in judicando. Comissão de permanência que não teria sido cumulada com outros encargos contratuais e Tarifa de Abertura de Cadastro que não teria sido cobrada. Elementos dos autos que não bastam para comprovar a tese do autor. Necessária apuração na fase de liquidação de sentença, uma vez que o contrato previa tanto a cumulação mencionada de encargos moratórios quanto a cobrança de TAC. Sentença mantida, corrigido o erro material na data da assinatura do contrato. Recurso do réu não conhecido e desprovido o recurso do auto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão de reparação de danos morais decorrentes do falecimento do genitor da parte autora, enquanto este se encontrava em tratamento em nosocômio público municipal. Erro médico. Procedência do pleito indenizatório formulado reconhecida por sentença. Error in judicando. Inexistência de falha na prestação do serviço. Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico. Erro médico não comprovado. Afastada a responsabilidade do hospital e do médico, o qual possui obrigação de meio e não de resultado. Nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do réu e o dano alegado pela parte autora não demonstrado. Dano moral não caracterizado. O direito conhece a responsabilidade sem culpa, mas não a responsabilidade sem causa. Reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório que se impõe. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma, de forma clara, expressa e coerente, a inviabilidade do conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma, de forma clara, expressa e coerente, a inviabilidade do conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATACADO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma, de forma clara, expressa e coerente, a inviabilidade do conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma, de forma clara, expressa e coerente, a inviabilidade do conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CESTA. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma, de forma clara, expressa e coerente, a inviabilidade do conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, consta da decisão embargada, «o recurso de revista é inviável, ante o óbice da Súmula 126. Consta do acórdão que não houve verdadeiro contrato de empreitada, e sim, típico contrato de prestação de serviços, aplicável a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST". Nesse contexto, a despeito da assertiva de existência de omissão, o fato é que pretensão de modificar a conclusão exarada detém natureza infringente, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal intento. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI. EXPEDIENTE FORENSE NESSE DIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a respeito da intempestividade do recurso de revista, esta Sétima Turma entendeu inexistir violação de norma da Constituição, porque observados os princípios da publicidade, segurança e acesso ao Poder Judiciário. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE. OMISSÃO. I. A circunstância de o agravo interno não ter sido conhecido por unanimidade não autoriza, por isso só, a aplicação da multa de que trata o CPC/2015, art. 1021, § 4º. A norma em questão se refere aos casos em é MANIFESTA a inadmissibilidade do recurso, o que poderia evidenciar o caráter abusivo e protelatório da impugnação. De todo modo, a abusividade e protelação devem ficar caracterizadas, não podendo ser presumidas. II. No caso dos autos, o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível, tampouco foi observada intenção protelatória por parte do Agravante. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR. RESERVA DE PLENÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS (ART. 896, § 1º-A, DA CLT). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. O pedido de emissão de tese explícita acerca da existência de violação direta ao texto de dispositivos legal e constitucionais, com vista à configuração do prequestionamento, pressupõe a existência de omissão no acórdão embargado, o que não se constata no presente caso, em que o processamento do recurso de revista está obstado em razão da aplicação de óbices processuais. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da deserção do recurso de revista foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, de modo que se configurou a preclusão do ato de regularização do preparo recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote