(DOC. VP 563.9301.3296.2594)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação criminal - Acórdão que acolheu parcialmente a preliminar e converteu o julgamento em diligência para análise da viabilidade da proposta de ANPP, sem declarar a nulidade do feito - Alegação de obscuridade do julgado que deixou de reconhecer a nulidade da ação, ante a ocorrência de «error in judicando», pela não observância do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP - Descabimento - Acórdão que não incorreu em qualquer dos defeitos listados no CPP, art. 619 - Julgado devida

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