(DOC. VP 250.1061.0257.8555)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pena definitiva de 9 anos de reclusão, em regime fechado, questionando a exasperação da pena-base. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal por bis in idem e error in judicando, argumentando falta de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença, justificando a exasperação da pena-base co

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