Jurisprudência sobre
error in judicando

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv e liv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv) e do devido processo legal (art. 5º, liv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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517 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO . CATEGORIA DA RECLAMANTE. CCTS JUNTADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DATA BASE DA CATEGORIA. VALE ALIMENTAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PISO SALARIAL. VALOR DO SALÁRIO HORA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere à desoneração de folha de pagamento com o pagamento de contribuições previdenciárias de forma diferenciada, a Corte Regional não solucionou a questão sob o enfoque ora ventilado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Contradição. Existência.

«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, quando constatado evidente erro material, que na espécie, não importa em efeitos modificativos ao acórdão embargado. ... (Continua)

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519 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. O caso dos autos, conforme consta da decisão embargada, trata-se de contrato de trabalho celebrado com ente público antes da promulgação, da CF/88 de 1988 (10/1/1985 - fato incontroverso), sem que tenha precedido de seleção por concurso público, não consolidando a estabilidade no serviço público, a perdurar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação trabalhista. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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520 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. O caso dos autos, conforme consta da decisão embargada, trata-se de contrato de trabalho celebrado com ente público antes da promulgação, da CF/88 de 1988 (20/1/1984 - fato incontroverso), sem que tenha precedido de seleção por concurso público, não consolidando a estabilidade no serviço público, a perdurar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação trabalhista. Logo, não há omissão . III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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521 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INVIÁVEL O JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, seguiu-se a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não se tratando de acórdão regional conciso, mediante a transcrição, no recurso de revista, quase integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não se logra preencher o requisito intrínseco formal de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I da CLT. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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522 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA EXAMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ESCLARECIMENTOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso, a pretensão da parte embargante de afastar enquadramento do autor da exceção preconizada pelo CLT, art. 224, § 2º, foi explicitada no acórdão embargado, restando consignado que o reexame dessa questão demandaria o revolvimento de fatos e provas, a atrair a incidência das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Cumpre apenas esclarecer que, em face de tais óbices processuais, resulta inviável o exame da tese de contrariedade à Súmula 287/TST, notadamente diante do registro fático constante no acórdão regional, de que o autor executava tarefas afetas à coordenação e gerenciamento de contas, tratando-se de gerente intermediário, subordinado ao gerente geral. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

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523 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado a excluiu da condenação ao pagamento da dobra de férias tão somente em face do atraso no seu pagamento, consoante decisão com eficácia erga omnes e vinculante proferida pelo STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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524 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu à pena definitiva de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias multa, no piso legal, em regime fechado, pelo cometimento do crime previsto 157 §2º, II e art. 157, §2º-A, I do CP. ... (Continua)

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526 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERROR IN JUDICANDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 896, § 9º, e 896, § 1º-A, I a III, da CLT, bem como o óbice previsto na Súmula 422/TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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527 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERROR IN JUDICANDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 896, § 9º, e 896, § 1º-A, I a III, da CLT, bem como o óbice previsto na Súmula 422/TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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528 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERROR IN JUDICANDO . APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: não observância dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I a IV, bem como o óbice previsto na Súmula 422/TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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529 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DA ILEGADADE DA ´PRISÃO E DE TODAS AS PROVAS DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NÃO ESTÃO APTOS A COMPROVAR UM ERROR IN JUDICANDO, CONCEITO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE CONTRA UMA DECISÃO CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO. TESE DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE SE APRESENTA INFUNDADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL.

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530 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Regresso cumulada com Danos Morais. Locação de imóvel residencial. Fiador, ora autor, demandado anteriormente pelo locador em Ação de Cobrança. Celebração de acordo para quitação dos débitos locatícios. Demandante que requer a restituição, pela locatária, do valor desembolsado, além de compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor.

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531 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A No caso, a Reclamada manifesta sua insurgência sob as alegações de error in judicando e de contradição entre o acórdão embargado e um julgado deste Órgão Judicante. O alegado erro de julgamento dirige-se às premissas fixadas pelo Tribunal Regional, quando, ao julgar o recurso ordinário, afirma que a Fundação explora atividade econômica e não se mantém com verbas advindas apenas do Poder Público, mas de fontes diversas, inclusive da cobrança de mensalidades de alunos. E o noticiado julgado divergente proferido pela 5ª Turma do TST, no qual teriam sido garantidos à FURB os privilégios da Fazenda Pública, continha como parte a FUNDAÇÃO PARA O RÉMEDIO POPULAR - FURP, e não a ora embargante. Ausentes os permissivos constantes dos arts. 1.022, I, II e III do CPC/2015 e 897-A da CLT, exsurge nítida a pretensão da parte de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Embargos de declaração não providos .

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532 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem vendido no curso da execução. Pleito de reconhecimento de fraude. Decisão que negou o pedido em razão de sentença proferida em embargos de terceiro que apontou não ser o executado proprietário do imóvel. Equívoco. Error in judicando. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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534 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE.TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, ao declarar a invalidade da cláusula convencional que suprimiu as horas in itinere. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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535 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelação genérica e que repete a petição inicial. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença, tampouco error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

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536 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelação genérica. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença tampouco a error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. «ERROR IN JUDICANDO". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. NATUREZA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIAME CONCEITUAL DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O PRÊVÊ E DA MULTA APLICADA POR SEU DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PERÍDO DE FIDELIZAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ... (Continua)

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538 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, depreende-se o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso ordinário, já rebatidos, ainda que indiretamente. Com efeito, tratando-se de fatos controvertidos e devidamente apreciados na ação subjacente (contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções do cargo para o qual prestado concurso), não há falar em erro de fato. Além disso, perfeitamente aplicável o óbice da Súmula 410/TST, porquanto a tese da parte colide com as premissas fáticas retratadas no acórdão rescindendo. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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539 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado examinou a questão relativa à condição de entidade filantrópica e seus consectários, não havendo omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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540 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da supostas violações a dispositivos constitucionais foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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541 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, considerados os limites da controvérsia e os fatos descritos no acórdão regional, não há omissão na decisão em que se concluiu que, em razão do vício processual detectado (aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST), resulta inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Impossível o juízo positivo de transcendência, não se avança no exame acerca do preenchimento dos demais pressupostos intrínsecos do CLT, art. 896, sem que disso resulte omissão ou nulidade. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO QUE VERSA SOMENTE SOBRE DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes.

Tratando os acórdãos comparados de questões essencialmente distintas, não há dissídio interpretativo a ser solucionado na estreita via dos embargos de divergência, os quais, como sedimentado na jurisprudência desta corte, não servem a corrigir eventual equívoco, injustiça ou error in judicando ocorrido em julgamentos anteriores. ... (Continua)

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544 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.

«... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Guararapes - Execução fiscal - Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2008 a 2021 - Sentença de extinção pelo pagamento - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Provável caracterização de error in judicando - Penhora on line que abrangeu apenas parte do débito apontado pelo exequente - Constatação de saldo remanescente - Sentença que deve ser anulada para apuração de eventual saldo devedor e, se o caso, o prosseguimento do feito - Recurso PROVIDO... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à execução extrajudicial. Cobrança de mensalidades de serviços educacionais. Sentença rejeitando liminarmente os embargos ao argumento de inadequação da via eleita. Contra a execução de título extrajudicial cabem embargos à execução nos termos do art. 914 e segs. do CPC. Error in judicando. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Prejudicado o apelo.... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas do agravo de instrumento. Pretensão de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Inadmissibilidade. Dispositivo que alcança as situações verificadas antes da constituição do título executivo. Ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Razões recursais que não apontam error in judicando. Decisão confirmada. Agravo não provido... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária ao tempo que concedeu o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação dos agravantes em face da determinação por entenderem que o mero pedido é suficiente para a concessão da benesse. Razões recursais que não apontam error in judicando. Decisão do relator confirmada. Agravo não provido... (Continua)

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549 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ERROR IN JUDICANDO. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré com base no CLT, art. 896, § 1º-A, I, atrai a incidência da Súmula 422/TST, I, dada a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

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550 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERROR IN JUDICANDO . SALÁRIO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PERÍODO SEM SALÁRIO. DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 477. DANO MORAL. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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