Jurisprudência sobre
error in judicando
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ERROR IN JUDICANDO. PREMISSA EQUIVICADA QUANTO À DATA DE ENTREGA DA UNIDADE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS.
1.Sentença de improcedência fundada em premissa equivocada quanto à data de entrega do imóvel, em 12 de abril de 2018, quando, na verdade, a entrega ocorreu em 12 de abril de 2019. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese adotada no acórdão recorrido. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Juízo de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de se desconsiderar o conteúdo do julgado impugnado. Tardia alegação de error in judicando do aresto recorrido. Razões do apelo extremo que não servem para a desconstituição do julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão da Segunda Turma desta Corte concluiu pela impossibilidade de adoção da teoria do fato consumado para candidato de concurso público na hipótese. Após a rejeição dos embargos de declaração, a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando violação aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, e 37, caput, todos, da CF/88, além de afronta ao conteúdo da Súmula 683/STF («O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). ... ()
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253 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. «ERROR IN JUDICANDO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Error in procedendo. Não- ocorrência. Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Reapreciação do mérito. Questão anteriormente decidida. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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255 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ERROR IN JUDICANDO . VALORAÇÃO DE PROVAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas «Nulidade do acórdão regional. Error in judicando . Valoração de provas e «Contribuição previdenciária. Cota do empregador, com fundamento no óbice do CLT, art. 896, § 9º, e quanto aos «Honorários sucumenbenciais por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, limitando-se a argumentar que o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia a controvérsia e não há necessidade de revolvimento de fatos e provas dos autos. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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256 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME PARA TODOS INCLUSIVE PARA OS CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA ESTATUTÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda revisional. Error in judicando. Afastamento. Pagamento do valor pactuado. Parcela controversa. Depósito judicial. Quantia incontroversa. Novos boletos bancários. Expedição por parte da instituição financeira. Matérias não tratada no julgado combatido. Inovação recursal. Análise inviabilizada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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258 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. «ERROR IN JUDICANDO". ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. «ERROR IN JUDICANDO". ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUMBENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação aos temas «RESCISÃO INDIRETA e «DIFERENÇAS SALARIAIS, o apelo carece de pressuposto de admissibilidade, vez que a parte Recorrente não atendeu aos requisitos contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I; quanto ao tema « HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS «, ainda que se considere atendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o recurso não alcança processamento, em razão de esta 4ª Turma ter firmado o entendimento de que os honorários devidos pela Reclamante, pela sucumbência recíproca, incidem apenas sobre ospedidos julgados totalmente improcedentes, conforme precedente RRAg-10669-41.2019.5.03.0066, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/06/2022, decidido por maioria. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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259 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
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260 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ERROR IN JUDICANDO - RESCISÃO INDIRETA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCONTO INDEVIDO - FGTS - MULTA DO CLT, art. 477 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida . Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.
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261 - TJSP. Processual. Bem móvel. Veículo automotor. Alienação, pelo banco, em leilão extrajudicial. Falta de transferência da titularidade pela arrematante-ré. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido, ao final, tão somente de anulação da r. sentença, com determinação de remessa dos autos à origem para novo julgamento. Apelante que, contudo, não indica nas razões recursais qualquer causa relacionada a possível nulidade do julgado, limitando-se à crítica da r. sentença no tocante ao mérito (e, pois, a cogitar de simples error in judicando). Objeto do recurso vazio e incompatível com as razões do apelo. Inépcia caracterizada. Apelação do banco-autor não conhecida.
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262 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar grave. Monitoramento eletrônico desativado. Violação dos art. 50, VI e art. 39, V da LEP. Indeferimento da interrupção do prazo para cumprimento da pena. Inconformismo. Recurso do Ministério Público.
Pretensão de cassação da decisão agravada. Afirmação de error in judicando. Concessão do regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD). Violação das condições. Inteligência do Enunciado 534 da Súmula do E.STJ. Juízo de execução. Indeferimento de interrupção do cumprimento da pena, em razão de falta grave. Condições cumulativas da PAD. Tese recursal que encontra suporte no art. 112 §6º da LEP. Acolhimento. Provimento do recurso. Reforma da decisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS IN ITINERE . I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, os tópicos relativos a negativa do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e a horas itinerantes foram analisados de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO . SALÁRIO MÍNIMO. FÉRIAS EM DOBRO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que: a) em relação aos temas « error in judicando «, «salário mínimo, «férias em dobro, «multa prevista no CLT, art. 477, a parte não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT; e, b) em relação ao tema «honorários advocatícios não consta do recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I). A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a pleitear o destrancamento do recurso à luz do princípio da instrumentalidade das formas e por entender que as matérias tratadas no recurso de revista ostentam transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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265 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão relativa à culpa da Reclamada foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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266 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado examinou o tema relativo à multa por embargos de declaração protelatórios, aplicando-se o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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267 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a Embargante limita-se a contestar os fundamentos adotados pela Turma no julgamento do agravo interno. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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268 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a complementação requerida nos embargos de declaração não consta do pedido de provimento do recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal nessa fase processual. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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269 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa julgada procedente. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento parcial. Necessidade de inclusão de juros de mora nas obrigações de dar mesmo que silente o título condenatório. Consectário legal da obrigação. Observância do CCB/2002, art. 407 e CPC/2015, art. 322, § 1º. Início do cumprimento provisório do julgado. Acórdão recorrido que incidiu em error in judicando. Admissão, pela devedora, da data do início do cumprimento. Não pagamento total da obrigação de forma voluntária. Incidência da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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270 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 1º. Sentença absolutória confirmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Autoria delitiva. Prova duvidosa. In dubio pro reo. Recurso especial da acusação. Negativa de vigência ao art. 297, § 1º, c/c o CP, art. 29. Dispositivos que não guardam pertinência temática com o argumento de error in judicando. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela acusação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de elementos aptos a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Ônus não atendido pela acusação. Provas duvidosas e incapazes de alicerçar o Decreto condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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271 - STJ. Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Plano de saúde familiar ou individual e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Pedido exordial de aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para avenças individuais e familiares. Manifesta inviabilidade. Necessidade de reexame de provas ou interpretação contratual para constatação do error in judicando, que ressai da claramente ilegítima intervenção na relação contratual promovida pela segunda instância. Inexistência.
1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual, conforme procedido pela Corte de origem, ao reformar a sentença de improcedência do pedido exordial. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. RÉ QUE NÃO PROVA DA CORREÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação em que se discute a cobrança excessiva de consumo no período de locação, bem como posterior a ele, cujo inadimplemento deu causa à negativação do nome do autor. Nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação específica e incongruência em relação aos limites do pedido. Causa madura para julgamento. CPC, art. 1.013, § 3º. Valores discrepantes nas faturas, ultrapassando por vezes o quádruplo do consumo mínimo apurado em alguns meses. Inversão do ônus da prova em favor do autor. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Procedência do pedido de refaturamento das contas constituídas no período de locação com base no consumo mínimo (15m³). Licitude da negativação. Ausência de pagamento das faturas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... ()
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273 - STJ. Administrativo, constitucional e civil. Reclamação sobre a propriedade dos direitos autorais sobre o hino do estado de Pernambuco. Cessão dos direitos autorais ao estado. Patrimônio público imaterial da unidade federativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Não merece provimento o recurso interno que apenas manifesta contrariedade à decisão recorrida, sem demonstrar qual seria o error in judicando a justificar sua reforma. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Agravante não demonstrou em seu recurso interno ser incabível a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a aduzir que o não conhecimento recursal lhe causa cerceamento de defesa. ... ()
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274 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da ré para fixar o valor da execução em R$ 25.054,93. Juízo de primeiro grau que não apreciou as questões relativas ao Tema Repetitivo 1051 STJ e à extraconcursalidade ou não dos honorários advocatícios. Magistrado de primeiro grau que deixou de fundamentar a sentença, em afronta ao disposto no, IX do art. 93 CF/88, e no § 1º do art. 489 CPC. Error in judicando que acarreta a nulidade da sentença. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, pena de supressão de instância. Anulação das sentenças. Recurso prejudicado.
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. LC, art. 128, I 80/94 E § 2º DO CPC, art. 186. ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para anular a sentença, mantendo-se a improcedência da ação.... ()
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276 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita praticada contra idoso. Error in judicando. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos nas modalidades de prestações de serviços à comunidade e pecuniária. Afastamento desta. Impossibilidade. Situação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido para aplicação da pena-base valorou negativamente as circunstâncias judiciais da confiança depositada pela vítima idosa, sua situação de saúde e financeira precárias e a grande importância que foi indevidamente apropriada e não devolvida. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - TJRJ. Agravo interno interposto contra pronunciamento monocrático assim proferido: «(...) Requer a apelante ré, FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não possui condição de arcar com o pagamento das despesas processuais nesse momento. (...) Pois bem. No caso concreto, a apelante foi intimada a fornecer os documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência, mas quedou-se inerte, considerando que na petição de index 3144 não foram apresentados os documentos requeridos e o benefício da gratuidade de justiça não pode ser pesumido. À conta de tais fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à apelante FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES. Venham as custas em cinco dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99 § 7º do CPC.. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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278 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante devido à falta de interesse recursal - Inconformismo - Alegação de nulidade da decisão por «error in judicando e «error in procedendo e, subsidiariamente, a reforma da r. decisão impugnada.
Preliminar de nulidade da decisão - Rejeição - Juízo de admissibilidade que prescinde de prévia intimação da parte - Eficiência da prestação jurisdicional que não é causa de nulidade de decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 933 ao caso - Nulidade não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Não acolhimento - Interesse em recorrer que advém do binômio necessidade e utilidade - Agravante que tinha pleno conhecimento da expedição da certidão de protesto para fins falimentares anteriormente à própria interposição do recurso de agravo de instrumento - Eventual julgamento do mérito recursal que não traria uma situação mais vantajosa para a agravante - Falta de interesse recursal evidente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.
«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. ... ()
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280 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária do ente público está fundamentada na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública e não há omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DA DECISÃO. «ERROR IN JUDICANDO". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte deixou de transcrever, em recurso de revista, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento de suas alegações. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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282 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRUPO ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visa a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
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283 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.
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284 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a compensação determinada entre as promoções concedidas por instrumento coletivo e aquelas devidas por força do Plano de Cargos foi devidamente apreciada nos limites da controvérsia posta, inexistindo omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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285 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a 7ª Turma não examinou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional com espeque no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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286 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a compensação determinada entre as promoções concedidas por instrumento coletivo e aquelas devidas por força do Plano de Cargos foi devidamente apreciada nos limites da controvérsia posta, inexistindo omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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287 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a validade da transferência do Reclamante da CBTU para a FLUMITRENS foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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288 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede que se discuta o tema de fundo. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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289 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a compensação determinada entre as promoções concedidas por instrumento coletivo e aquelas devidas por força do Plano de Cargos foi devidamente apreciada nos limites da controvérsia posta, inexistindo omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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290 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a compensação determinada entre as promoções concedidas por instrumento coletivo e aquelas devidas por força do Plano de Cargos foi devidamente apreciada nos limites da controvérsia posta, inexistindo omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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292 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. EXAME DE CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Não se conforma o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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293 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência em favor da financeira com sucumbência em desfavor da ré. Partes do processo que firmaram acordo de quitação da dívida mediante pagamento de quantia pactuada depositado em juízo e já levantado pela apelada. Error in judicando da sentença. Extinção sem mérito por falta de interesse que se impõe, conforme art. 485 VI CPC. Instauração do processo que decorreu do inadimplemento da obrigação por parte da ré, que foi portanto quem deu causa ao processo. Princípio da causalidade que deve nortear a fixação da sucumbência. Sucumbência corretamente fixada pelo 1º grau. Precedentes STJ e TJRJ. Reforma em parte da sentença. Provimento parcial do recurso.
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294 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a Turma entendeu ausente a transcendência, porque não demonstrada nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda que evidenciasse afronta à coisa julgada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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295 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma entendeu aplicável o óbice da Súmula 126/TST, porque registrado no acórdão regional que «não há provas hábeis a demonstração das despesas de tratamento médico. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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296 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Alegação de error in judicando. Pleito absolutório. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o qué vedado em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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297 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Alegação de error in judicando. Pleito absolutório. Impossibilidade. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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298 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, ao alegar omissão, a parte reclamada limita-se a impugnar a ratio decidendi adotada pela SBDI-1 no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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299 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma proferiu decisão em estrita observância ao que estabeleceu a Suprema Corte no tema 810 da tabela de repercussão geral. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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300 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, ao alegar omissão, a parte reclamada limita-se a impugnar a ratio decidendi adotada pela SBDI-1 no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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