(DOC. VP 250.2280.1915.5367)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Alegação de error in judicando. Pleito absolutório. Impossibilidade. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em caso de condenação por receptação dolosa. 2 - O recorrente sustenta ofensa aos arts. 180, caput, do CP e 386, VII, do CPP, pleiteando sua absolvição. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, fundamentando a decisão na existência de provas robustas que de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote