Jurisprudência sobre
error in judicando
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101 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Cautelar preparatória. Sustação dos efeitos de protestos. Concessão de liminar condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro. Descabimento. «Error in judicando. Suficiência e idoneidade dos veículos oferecidos como garantia. Demonstração. Aplicação dos artigos 804, 826 e 827, do CPC/1973. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.
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102 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Homícidio qualificado. Solução condenatória que encontra apoio nos autos. Análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, é cabível, tão somente, no julgamento em plenário. Inexistência de «error in judicando. Mantença. Recursos improvidos.
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103 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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104 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão, obscuridade ou erro material. Argumentação apresentada pela embargante expressa e coerentemente apreciada pelo acórdão embargado. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
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105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões no acórdão. CPC/1973, art. 535. Error in judicando. Inexistência. Provas. Matéria fática.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelação genérica. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença, tampouco error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Não recolhimento do preparo recursal e nem requerimento de assistência judiciária gratuita. Recurso não conhecido
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108 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indisponibilidade de bens no limite do valor do dano apontado na inicial. Admissibilidade. Exame dos requisitos afetos ao juízo monocrático. Fatos narrados na exordial de extrema gravidade que, de forma verossímil, apontam a possibilidade de efetiva lesão do erário. «Error in judicando não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a não incidência da taxa Selic na correção da verba honorária sucumbencial à espécie porque fixada em percentual sobre o valor principal de indenização, e sobre este expressamente afastada a incidência de juros ante inexistência de mora in casu, assim estabelecido pelo título judicial exequendo. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Fazenda que pleiteia, em aclaratórios, o reconhecimento de prescrição para a recomposição de perdas havidas em salários de servidores estaduais decorrentes da Lei 8880/1994. Impossibilidade. Matéria da qual se ocupou o título executivo judicial objeto de cumprimento de sentença, imperando a verificação de eventuais perdas pela recomposição salarial e aplicando a prescrição quinquenal. RE Acórdão/STF expressamente referenciado nas razões de decidir, inexistindo omissão a respeito. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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111 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO MÍNIMO («ERROR IN JUDICANDO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL.
Como explicitado na decisão agravada, a ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista. A ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, os óbices erigidos pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Observe-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista aplicou o óbice contido na Súmula/TST 297 quanto à questão do suposto « error in judicando , ao argumento de que « A questão relacionada à ocorrência de nulidade, derivada de um suposto error in judicando, não foi abordada na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos declaratórios (Súmula 184/TST), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema , bem como que « Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297/TST , e fez incidir o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no que tange ao tema « honorários advocatícios sucumbenciais , sob o fundamento de que « o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896 (incluído pela Lei 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo . A ora agravante, por sua vez, não atacou os referidos óbices nas razões do seu agravo de instrumento, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados às questões de mérito, no sentido de que não houve inobservância do salário mínimo, bem como que a parte reclamante deve ser apenada ao pagamento de honorários de advogado diante de sua sucumbência. Efetivamente, a ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA BUSCA A AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO COM IMPLANTE E FORNECIMENTO DA PRÓTESE ESPECIFICADA NO LAUDO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM LAUDO MÉDICO, QUE NÃO INTEGRA OS AUTOS, CONFIGURANDO ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO AO CONSIDERAR SITUAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER MENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELA AUTORA. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE CONSTANTES DOS AUTOS IMPEDE SUA SUBSISTÊNCIA, TORNANDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO PARA NOVA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO.
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114 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULAS 126 E 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO - MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMEMTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.
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115 - TJSP. Embargos de Declaração Cível. Alegação de error in judicando. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Embargante que tenta impor sua lógica de julgamento. Insiste em matéria já apreciada. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Aplicação de multa prevista no §2º do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração rejeitados
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116 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO.
1-As questões jurídicas devolvidas pelos recursos cingem-se em analisar: (i) a regularidade da sentença que extinguiu a fase de execução, sem apreciar o pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes; (ii) quanto aos honorários advocatícios devidos à sociedade que primeiro patrocinou a parte autora/credora. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória e de cancelamento de protesto. Error in judicando e in procedendo. Título protestado. Nota promissória e não duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada no mesmo dia do protesto e vencimento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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118 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8880/94, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito à revisão da conversão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental não provido.
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119 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes.
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120 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA - ERROR IN JUDICANDO . ART. 896, §1º, III, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. CTB, art. 34 e CTB art. 35. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de error in judicando, omissão e contradição. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contradição para sanar eventual error in judicando. Descabimento
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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123 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando. Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC/1973, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.
«Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de óbito de pessoa diversa do réu não comete erro material. Erro material é o que ocorre tanto nas operações aritméticas, por isso é denominado de erro de cálculo («lapsus calami), como na escrita («lapsus linguae), e é perceptível sem esforço, porque as próprias circunstâncias em que se verifica o apontam (CC, art. 143;CPC/1973, art. 463, I). ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a manutenção da decisão de rescisão unilateral de contrato administrativo pela municipalidade a partir dos instrumentos de prova carreado aos autos, mormente ante suficiente demonstração de que adequadamente instruído processo administrativo prévio em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se encontra alinhado ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1190, bem observada a modulação dos efeitos do decisum. Contradição inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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126 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO - «ERROR IN JUDICANDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA PARA ATINGIMENTO DE METAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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129 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Não conhecidas as preliminares de nulidade da sentença por error in procedendo e por error in judicando, arguidas pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminares confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Violação ao princípio da dialeticidade, vez que a apelante deixou de atacar com precisão os fundamentos da sentença hostilizada. Apelo não conhecido.
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Correção monetária. Responsabilidade. Penhora no rosto dos autos. Premissa fática assentada no acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, do STF. Alegação de error in judicando. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Impossibilidade do empréstimo de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção da decisão agravada.
«1. Tendo o Tribunal estadual sido categórico ao afirmar que o montante executado não estaria à disposição do juízo da execução, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente - que parte de premissa contrária, não estabelecida pela Corte local - é incapaz de esclarecer o invocado malferimento da legislação apontada, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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131 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo tirado da decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento aos recursos oficial e voluntário da ré para julgar improcedente ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Eventual ocorrência de «error in judicando não apontada nas razões do recurso. Agravo regimental improvido.
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132 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento como pretexto. Reforma do julgado como objetivo. Praxe em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando , e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Pretexto, o de sempre: prequestionamento. Embargos de declaração (do réu) improcedentes.
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - DESENHO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. - A revelia da parte ré não implica, automaticamente, na procedência da ação quando as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do CPC, art. 345, IV. - Sendo nula a sentença por vício error in judicando e estando a causa madura para julgamento, aplica-se o preceito do art. 1.013, §3º, II, do CPC. - A publicação de anúncios em plataforma de comércio eletrônico é regida pelos seus termos de uso, os quais estabelecem as práticas aceitáveis no uso dos serviços e as diligências a serem tomadas pela plataforma nos casos de seu descumprimento, sendo imprescindível a juntada do termo de uso vigente, à época dos fatos, para constatação, ou não, de eventuais violações. - Diante da ausência de demonstração da conduta da parte que tenha violado um direito, deve ser afastada a pretensão indenizatória.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide e necessidade de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização de error in judicando por inexistência de infração administrativa. Aplicação da Súmula 211/STJ. Multa do art. 538, p. Ún. do CPC. Incidência da Súmula 98/STJ.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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135 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. «Error in judicando. Inocorrência. Fezse opção por hipótese verossímil dos autos. Laborou o julgador no limite do livre convencimento motivado que analisou o mérito e decidiu a demanda com base nos elementos probatórios existentes no processo. A hipótese contempla exame de fundo fulcrado na mensuração de prova testemunhal e material. Recurso improvido.
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136 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência - Preliminar - «Error in procedendo - Ofensa ao princípio da correlação não verificada - O reeducando se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação jurídica - «Error in judicando - Não ocorrência - Conduta que se amolda ao previsto no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II, pois o agravante tinha ciência de que não poderia produzir bebida alcoólica no interior do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso desprovido
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Diferença pleiteada indevida. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de error in judicando e error in procedendo. Afastadas. Nulidades do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Mero descontentamento da parte. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas. ... ()
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139 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado, em suma, por suposta apreciação equivocada de provas e dos fatos apresentados. Ausente no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Trata-se, em tese, de error in judicando, que não é passível de correção por esta via. Embargos conhecidos, por formalmente em ordem, mas aos quais se nega provimento. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.
«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado CPC/1973, art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... ()
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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO".
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142 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE POR ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO. 3. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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143 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Redução do valor fixado para a verba honorária. Descabimento. Matéria já discutida e resolvida no processo de conhecimento. Inadmissibilidade de ofensa à coisa julgada. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. CPC/1973, art. 557. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Decisão recorrida ratificada. Agravo Regimental desprovido.
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144 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - «ERROR IN JUDICANDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Apretensão de rediscutir matéria que já fora objeto de enfrentamento configura inconformismo com o resultado do julgamento, o qual deve ser manifestado pela via processual adequada. ... ()
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145 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Devendo apelação conter os fundamentos de fato e de direito que levarão ao conhecimento do juízo «ad quem o «error in judicando ou o «error in procedendo em que incorreria a sentença combatida, a fim de viabilizar seu julgamento pela instância superior (CPC, art. 514, II), deixando o apelante de tomar cuidado de analisar o decisório e impugná-lo de forma adequada e técnica naquilo que entende que lhe foi desfavorável, patente a impossibilidade de conhecimento do recurso. Não conhecimento decretado.
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de error in judicando. Artigo. Apontado como violado. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão dos recorrentes. Incidência da Súmula 284/STF. Menor onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A normatividade do CPC/2015, art. 805, apontado como violado, encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade, uma vez que não tem comando normativo apto a sustentar os argumentos engendrados de ocorrência de error in judicando. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de error in judicando. Lide temerária. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Aplicação.
1 - A irresignação não merece acolhida. O Recurso Especial aguardou sobrestado. Verificada não ser a matéria atinente ao presente Agravo de Instrumento, considerou-se preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO".
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149 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.
Nulidade decorrente de error in judicando: inocorrência. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.846/2023: análise dos requisitos do indulto nos termos em que requerido. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.302/2022: requisitos para a concessão do benefício analisados no AgExec 0006308-41.2023.8.26.0521. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CUVUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide integralmente sobre a constitucionalidade e aplicabilidade das leis federais 11.738/2008 e 14.113/2020, bem como da Portaria 17/2023/MEC à espécie, vis-à-vis a Emenda Constitucional 108/2020, todos normativos a tratar do piso nacional do salário de magistério. Ausente violação da cláusula de reserva de plenário se o Tribunal de Justiça decide pela constitucionalidade e dá integral aplicabilidade às normas em discussão. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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