(DOC. VP 230.7060.8694.9210)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de error in judicando. Lide temerária. Multa. CPC, art. 1026, § 2º. Aplicação.

1 - A irresignação não merece acolhida. O Recurso Especial aguardou sobrestado. Verificada não ser a matéria atinente ao presente Agravo de Instrumento, considerou-se preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precede

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