(DOC. VP 250.2280.1330.1689)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Diferença pleiteada indevida. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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