(DOC. VP 925.5560.8328.1642)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão, obscuridade ou erro material. Argumentação apresentada pela embargante expressa e coerentemente apreciada pelo acórdão embargado. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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