(DOC. VP 195.0274.4012.1400)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote