Jurisprudência sobre
error in judicando
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151 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: «APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO art. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO". AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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152 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Error in judicando. Nulidade e inépcia da execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recolhimento do preparo do recurso de apelação. Deserção afastada. Incompatibilidade da atividade policial com o exercício da advocacia. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante às questões do error in judicando, da nulidade da execução, e da inépcia da ação de execução, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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153 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
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154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentados e pensionistas da ex-fepasa. Diferenças de piso salarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de error in judicando. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.039. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A matéria sub examine versa sobre complementação de benefício previdenciário pago pela extinta Fepasa em razão de reajuste no piso salarial concedido aos servidores da ativa. ... ()
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155 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com a Lei 8880/1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecimento. Pagamento das diferenças apuradas. Atualização do débito. Necessidade de observância em face da Lei 11960/2009. Razões de recurso que não apontam ocorrência de «error in judicando. Recurso desprovido.
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156 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE - ERROR IN JUDICANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado no art. 896, § 1º-A, da CLT. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... ()
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157 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO. MULTA DO CLT, art. 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em relação aos temas «nulidade da decisão - error in judicando e «honorários sucumbenciais, e ausência de ofensa direta à Constituição no tocante ao tema «multa do CLT, art. 477 . Limita-se, pois, a afirmar que impugnou o despacho denegatório do recurso de revista e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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158 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO MINISTERIAL DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO - NÃO CONHECIMENTO.
O Conselho da Magistratura não deve atuar como instância revisora de decisões proferidas por magistrado singular com jurisdição comum ou do juizado especial, sendo certo que, nos termos do enunciado da antiga Súmula 61 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". Sob a sistemática processual penal vigente, nos casos em que há discordância entre o promotor de justiça oficiante e o juízo a respeito da competência para julgar determinada ação penal - assim como na hipótese de pedido de arquivamento -, o próprio parquet deveria submeter a matéria à revisão da cúpula do órgão ministerial, em conformidade com o CPP, art. 28. Não verificado error in procedendo, e tampouco que a decisão combatida é tumultuária, não deve ser conhecida a Correição Parcial.... ()
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159 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC/1973. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Decisão mantida. Recurso não provido.
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160 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos. Princípio da proporcionalidade. Tentativa. Error in judicando. Dispensabilidade de reexame fático. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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161 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame do «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes. Re 194.662-ed-ed-edv/BA (pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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162 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame do «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes. Re 194.662-ed-ed-edv/BA (pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA COMO AÇÃO DE EXIBIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA.
1.Constatado nos autos que foi acolhida a emenda à inicial que requereu a conversão da ação de exibição de documentos em ação de conhecimento com pedido incidental de exibição, deve ser cassada a sentença que julgou a demanda como se apenas ação de exibição fosse. ... ()
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164 - TJSP. Recurso. Decisão proferida que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput, negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação mandamental, visando deferimento de liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental não provido.
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165 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de Sentença optou por uma das duas versões reproduzidas nos autos, pois ao deliberar pela condenação, reconheceu a existência de prova da autoria, da materialidade delitiva e do «animus necandi, afastando, em consequência, as teses defensivas. Simples exercício da soberania constitucional. Inviável, assim, o pedido de anulação do julgamento, porquanto não evidenciado, na hipótese, o «error in judicando. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Verba honorária fixada sobre diferença do proveito econômico pleiteado e o obtido. Alegação de error in procedendo e error in judicando ao se realizar cálculos de ofício que iriam de encontro ao título exequendo e extrapolavam a argumentação da parte. Litigantes que em seus demonstrativos não atendem aos limites objetivos e à coisa julgada material. Possibilidade de revisão pelo Juízo, na busca de refletir o disposto no acórdão. Contudo, interpretação dada a um dos parâmetros que não se mostra a mais condizente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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167 - TJSP. Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Apelante não cumpriu a determinação judicial, nos termos da r. decisão interlocutória nem a impugnou, por meio do recurso próprio. Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, II, CPC. Não conhecimento. Extinção mantida. Pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. Pessoa física. Presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada. Ausência de impugnação específica da parte requerida. Conhecimento neste capítulo para que seja acolhido o pedido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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168 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO CABIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
- Acorreição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). ... ()
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169 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO CABIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
- Acorreição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). ... ()
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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E OS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - AUSÊNCIA - VALORES COMPATÍVEIS COM A ASSUNÇÃO INTEGRAL - ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Havendo correspondência entre os fundamentos da sentença e os elementos fático probatórios constantes dos autos, não há que se falar em nulidade, por error in judicando. II - As disposições contidas no CDC não são aplicáveis às entidades de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 608. III - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, «[...] no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". IV - Deve ser afastada a alegação de abusividade na cobrança do plano de saúde, principalmente quando não há a comprovação de que houve modificação na forma de precificação, que sempre considerou a tabela de valores por faixa etária e número de beneficiários, sem previsão da modalidade «grupo familiar".... ()
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173 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu parcial provimento ao recurso. CPC/1973, art. 557. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental desprovido.
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174 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos na forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. CPC/1973, art. 557. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental desprovido.
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175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERROR IN JUDICANDO . RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT e incidência do disposto na Súmula 184/STJ. A recorrente, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos referidos fundamentos, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, nos termos do disposto na Súmula 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DATA INICIAL DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, A DATA CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPTA E VENDA E, CONSEQUENTEMENTE, O INÍCIO DA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NA ANÁLISE DO DOCUMENTO RETRO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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177 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - IDONEIDADE DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS - ERROR IN PROCEDENDO - OCORRÊNCIA.
Considerando que, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a juntada de comprovante de residência em nome da autora não se enquadra como indispensável à propositura da ação, o documento já anexado aos autos é suficiente para cumprir tal finalidade. Assim, configura error in procedendo a determinação de juntada de novo comprovante. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESENTES A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A ENSEJAR A FALTA DE INTERESSE. A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉBITO PRESENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO. PATENTE A UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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179 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Busca domiciliar. Autorização da mãe do suspeito para ingresso no domicílio. Invasão. Inocorrência. Error in judicando. Necessidade de reexame de fatos e provas. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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180 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Dialeticidade recursal. Inobservância. Súmula 284/STF. Querela nullitatis. Error in judicando. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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181 - STJ. Direito civil. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Teor de sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa e de notícia divulgada em portal institucional. Responsabilidade civil do estado do Paraná por ato de magistrado e da assessoria de imprensa do mp/PR em desfavor do agente público. Erro do tribunal de origem valoração das provas (error in judicando). Inexistente. Dolo ou má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência do eminente relator. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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182 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo da parte autora - O Juízo de origem condenou o réu ao pagamento da quantia inicialmente requerida, olvidando o valor acrescido na emenda à exordial que foi deferida. Outrossim, o réu, que nada disse sobre a emenda deferida. Error in judicando - Valor acrescido constante da emenda à inicial que está amparado em prova documental idônea que não foi especificamente impugnada pelo requerido - Sentença reformada - Recurso provido
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183 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto indevido de título. Danos morais configurados. Embargos de declaração. Correção de error in judicando. Impossibilidade. Anulação do feito. Princípio da instrumentalidade e da economia processual. Redução do valor arbitrado.
«1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. ... ()
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184 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Mandato - Penhora de 10% da renda líquida - O embargante reclama de omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e «error in judicando - Queixa-se de que não teve respeitado o direito de realizar sustentação oral e tece comentários sobre o julgamento virtual - O julgamento foi presencial - O embargante insiste em alegações analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa
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185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... ()
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186 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -
ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO.Nos termos da Lei 7.115/83, art. 1º, «a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homônima ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Inexistindo nos autos qualquer elemento de que a declaração de endereço residencial não é verdadeira, não há que se falar na necessidade de apresentação de outro documento. ... ()
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187 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORAL. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos .
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188 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do relator que, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º,. A, deu provimento ao recurso do agravado. Condenação da agravante no pagamento das diferenças devidas. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.
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189 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.
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190 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES COBRADOS EM NOME DE TERCEIRO COM FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, que julgou de forma improcedente a lide com fundamento na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DIVERSOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBEDIÊNCIA À PREVISÃO LEGAL.
-Deve ser respeitada a cláusula de eleição do foro competente para dirimir as questões atinentes ao termo de confissão de dívida, escolhido em comum acordo pelas partes envolvidas, qual seja, comarca de Contagem-MG. ... ()
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192 - TJSP. Sucumbência. Extinção do Processo. Execução fiscal. Desistência. Condenação da Fazenda do Estado em honorários. Insurgência contra decisão do Relator, de provimento ao recurso de apelação, com fundamento no CPC/1973, art. 557. No caso de desistência da execução, após o oferecimento de embargos, deve a Fazenda arcar com os ônus sucumbenciais. Súmula 153/STJ. Honorários advocatícios, que, em atenção ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.
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193 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção irregular. Pretensão de demolição de laje construída irregularmente com prejuízo ao imóvel da autora. Cerceamento de defesa e «error in judicando". Inocorrência. Necessidade de realização de obras para cessação de infiltrações e eliminação indevida de acúmulo de águas pluviais decorrentes da construção inadequada realizada. Responsabilidade exclusiva dos acionados. Irregularidades administrativas que, no caso, não assumem relevância. Danos morais não verificados. Sentença reformada, em parte, para excluir o reembolso pela autora. Recurso da autora provido, em parte. Recurso dos acionados, desprovido
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194 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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195 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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196 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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197 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO (CÁLCULOS HOMOLOGADOS - ERROR IN JUDICANDO ) E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO). AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (CLT, art. 896, § 2º). DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Hipótese em que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não atacou de forma específica o fundamento consignado pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, consubstanciado na inobservância ao disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. Portanto, inadmissível aquele recurso, nos termos da Súmula 422/TST, I, o que leva ao não provimento do presente agravo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.
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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA A SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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