Jurisprudência sobre
error in judicando

401 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso vertente, esta Sétima Turma entendeu que, a respeito da prescrição extintiva, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Por isso mesmo, não se adentrou no exame da matéria ora questionada nestes embargos de declaração. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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402 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque as razões do agravo interno se revelaram dissociadas da fundamentação do despacho agravado. A Turma entendeu ausente a necessária dialética recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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403 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária do ente público está fundamentada na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública e não há omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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404 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária está fundamentada na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública e não há omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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405 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque as razões do agravo interno se revelaram dissociadas da fundamentação do despacho agravado. A Turma entendeu ausente a necessária dialética recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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406 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Ao contrário do que alega a Embargante, na decisão embargada não constou que teria havido possibilidade de opção entre o plano do Economus e o da CASSI. A menção à «coexistência de dois regulamentos diz respeito à possibilidade de a Autora ter permanecido no original FEAS ou ter migrado para o NOVO FEAS. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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407 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §, 4º, DO CPC. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a Turma considerou manifestamente protelatório o agravo interno, tanto que nem sequer o conheceu, porque o Agravante suscitou matéria totalmente estranha à decisão unipessoal agravada, relativa a transcrição do acórdão regional. Logo, multa foi devidamente fundamentada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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408 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque as razões do agravo interno se revelaram dissociadas da fundamentação do despacho agravado. A Turma entendeu ausente a necessária dialética recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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409 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E DA REMUNERAÇÃO SUPERIOR. CLT, art. 62, II. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, a questão do desempenho de cargo de confiança por parte do reclamante foi analisada de forma clara, expressa e coerente. A omissão não se caracteriza pelo fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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410 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque as razões do agravo interno se revelaram dissociadas da fundamentação do despacho agravado. A Turma entendeu ausente a necessária dialética recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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411 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque as razões do agravo interno se revelaram dissociadas da fundamentação do despacho agravado. A Turma entendeu ausente a necessária dialética recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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412 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque as razões do agravo interno se revelaram dissociadas da fundamentação do despacho agravado. A Turma entendeu ausente a necessária dialética recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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413 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque as razões do agravo interno se revelaram dissociadas da fundamentação do despacho agravado. A Turma entendeu ausente a necessária dialética recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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414 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO CLT, art. 467. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma julgadora concluiu que a causa não apresenta transcendência política, jurídica, econômica ou social. Diante desse contexto e da inviabilidade de, nesta instância extraordinária, serem reexaminados os fatos da causa e o respectivo conjunto probatório, verifica-se que todas as alegações da parte embargante se direcionam a confrontar as provas dos autos, e não a efetivamente apontar qualquer omissão do julgado. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . 2. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso no sentido de que « embora a Corte Regional tenha registrado que o pleito referente aos danos extrapatrimonial está fundamentado no atraso de pagamento de salários e verbas rescisórias, entendeu não ser cabível a indenização ao consignar que não houve prova de outros danos/prejuízo « . Assentou, ainda, que « a alegação da parte recorrente, no sentido de que o atraso se dava de modo reiterado, não encontra respaldo no caso concreto, na medida em que não há, no acórdão regional, a premissa sustentada pela parte recorrente. Para tanto, o seu acolhimento demandaria o coibido revolvimento dos elementos fáticos-probatórios dos autos, na forma da Súmula 126/TST « (fl. 357 - Visualização Todos PDF). III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Erro de fato, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos desacolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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416 - TJRJ. Agravo interno interposto contra pronunciamento monocrático assim proferido: «(...) In casu, a despeito deste Relator ter oportunizado, com fulcro no § 2º, do CPC, art. 99, a juntada de documentação imprescindível à apreciação e comprovação da condição de hipossuficiência alegada, os embargantes, ora apelantes, se limitam a colacionar extratos bancários, e alguns comprovantes de cartão de crédito, afirmando que não declaram imposto de renda, porém não comprovam a isenção do referido imposto. Por outro lado, são 06 (seis) apelantes, sendo um deles pessoa jurídica, de forma que não é crível que juntos não consigam recolher as custas para o preparo do presente recurso. Dito de outro modo, não restou comprovado que o custeio das custas processuais comprometeria a subsistência dos apelantes; tornando-se forçosa, lado outro, a presunção de ocultação de receita, diante da ausência injustificada quanto à apresentação documental. Ex positis, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. Intimem-se os apelantes para recolher o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. (...).. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Error in judicando. Ausência de prequestionamento dos arts. 7º, XIII e XIV, e 17, da Lei complementarn. 140, e 140 e 462 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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418 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas nestes embargos de declaração, a Sétima Turma não se manifestou, e nem poderia, porque constatado defeito formal no recurso de revista, uma vez que o recurso de revista não atendeu à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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419 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta Sétima Turma está fundamentado na aplicação da tese firmada pelo Pleno do TST na oportunidade do julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 e não há omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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420 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA GARANTIDA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. OMISSÃO INEXISTENTE. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, não há omissão em relação ao argumento de que há violação direta ao, XXIV da CF/88, art. 7º. Isso porque o recurso do reclamante nem sequer chegou a ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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421 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta Sétima Turma está fundamentado na tese firmada pela SBDI-1 do TST na oportunidade do julgamento do E-Ag-RR-502-90.2019.5.11.0017 e não há omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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422 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta Sétima Turma está fundamentado na aplicação da tese firmada pela SBDI-1 do TST na oportunidade do julgamento do E-Ag-RR-502-90.2019.5.11.0017 e não há omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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423 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão relativa à prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias foi decidida em espeque em precedente da SBDI-1 do TST e julgados desta Turma, de modo que não se constata omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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424 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA 294 I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, decidiu-se que a pretensão do reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da defasagem no pagamento do anuênio baseia-se no descumprimento das disposições de regulamento empresarial e não em alteração do que fora individualmente pactuado. Portanto, inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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425 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma a inviabilidade do provimento do agravo de instrumento, em razão da não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, inviabilizando a emissão de juízo positivo da transcendência e, por consequência, a análise do mérito recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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426 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão embargada afastou a aplicação da regra geral contida na ADC 58 do STF, porquanto a questão da taxa de juros de mora transitou em julgado, aplicando-se, por conseguinte, a modulação dos seu efeitos. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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427 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da possibilidade da cumulação do adicional de periculosidade com o «AADC foi analisada de forma clara, expressa e coerente, tendo sido objeto de análise de incidente de recursos repetitivos, conforme mencionado na decisão embargada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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428 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma negou provimento ao agravo interno, porque no recurso de revista não foi observada a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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429 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão embargada afastou a aplicação da regra geral contida na ADC 58 do STF, porquanto a questão da taxa de juros de mora transitou em julgado, aplicando-se, por conseguinte, a modulação dos seus efeitos. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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430 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Fixação do regime inicial. Correção de error in judicando pelo tribunal sem recurso do parquet. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Fixação do regime conforme decidido na sentença. Aplicação do regime inicial semiaberto de rigor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Acórdão bem fundamentado - Embargos que não são o meio adequado para sanar eventual error in judicando - Embargos rejeitados... (Continua)

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432 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringências. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.

«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. ... (Continua)

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433 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringenciais. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.

«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Divergência acerca do sentido, da suficiência e da eficácia da prova encartada aos autos. Error in procedendo não configurado. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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435 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de error in judicando. Pleito desclassificatório para a conduta prevista no CP, art. 155. Alegação de não comprovação de exercício de violência ou grave ameaça contra a vítima. Impossibilidade. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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436 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. EMPRESA SABIDAMENTE INSOLVENTE OU INIDÔNEA ECONOMICAMENTE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ao contrário do que alega a embargante, não se vislumbra a contradição apontada na decisão ora embargada, a qual se ateve aos dados fáticos constates do acórdão regional. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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437 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXTENSÃO DA COISA JULGADA . DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, a parte revela mero inconformismo com a tese adotada por este Colegiado, no sentido de que a primeira ação ajuizada não fez coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da cooperativa, em razão da ausência de pretensão declaratória autônoma a esse respeito naquela ocasião. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão («error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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438 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral. Autora que pretende o afastamento de cobranças de energia elétrica de período em que não residiu no imóvel. Decisão de 1º grau que defere a tutela antecipada e determina que a ré suspenda a cobrança relativa aos meses questionados, determinando ainda a cobrança pela média de consumo e a abstenção de realizar o corte do serviço essencial ou incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança de fatura referente a débito pretérito, sendo discutido em juízo. Determinação liminar de faturamento pela média de consumo que não consta do pedido de tutela antecipada feito pela autora. Error in judicando. Juiz que deve pautar suas decisões pelo princípio da congruência, devendo afastar-se da decisão vergastada o que não integrou o pedido. Reforma parcial da decisão. Provimento parcial do recurso.

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439 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente condenado por sentença como incurso nas iras do art. 35, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 918 (novecentos e dezoito) dias-multa, em regime inicial fechado. Manutenção da prisão preventiva que, no caso concreto, se impõe à míngua de comprovação de vínculos sérios do paciente com o distrito da culpa. Sentença que restou proferida nos autos do processo 0103051-03.2016.8.19.0021, da qual não se tem notícias de interposição de cabível recurso pela parte interessada, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Remédio constitucional que não se presta para reexame de error in judicando como sucedâneo recursal, quanto muito para rediscutir fundamento sentencial concreto, que não apresenta ilegalidade às escâncaras. ORDEM DENEGADA.

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440 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c anulatória c/c perdas e danos. Agravante que se insurge contra o deferimento em medida de urgência que determinou a expedição de ofício ao RGI para anotação da demanda na matrícula dos imóveis objeto da lide e afastou o pedido de declínio de competência. Agravante que pontualmente alega na origem exceção de coisa julgada, argumentando que a propriedade dos imóveis objeto de disputa na reivindicatória de origem já teria sido reconhecida a seu favor no julgamento do AI 0050264-55.2019.8.19.0000. Lei processual que considera sem fundamentação a decisão que não enfrenta os argumentos alegados no processo capazes, em tese, de modificar o julgado. Error in judicando. Nulidade. Inteligência dos arts. 93 IX CF/88 e 489 §1º IV do CPC/2015. Precedentes do STF e TJRJ. Desrespeito ao devido processo legal. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado.

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441 - TRT2. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

«Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização - Cirurgia de catarata - Perda da visão - Descolamento da retina - Alegação de erro médico - Danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de error in procedendo ou error in judicando - Inocorrência - Existência de provas suficientes para convicção do Juiz - Laudo pericial - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO . AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: incidência da Súmula 422/TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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444 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERROR IN JUDICANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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445 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO. «ERROR IN JUDICANDO". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

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446 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Lei Municipal 12397/97. Promulgação decorrente de ações que se condenou o Município a reajustar os estipêndios dos servidores, relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, e fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Ausência do estabelecimento de novos índices de reajuste. Fixação dos reajustes pertinentes, frente à consequente necessidade de reequacionamento da relação receitas/despesas. Imposição de teto ao comprometimento daquelas para elaboração de folha de pagamento. Circunstância não se pode e não se deve ser desprezada. Ações tardias em que são pleiteadas tais revisões por servidores que, não têm atrasados a receber. Prescrição quinquenal. Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em ação na qual os agravantes servidores municipais aposentados reclamam o recálculo de seus proventos segundo as Leis 10688/88 e 10722/89. CPC/1973, art. 557, ««caput. «Error in judicando não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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447 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, não se debateu o mérito do recurso de revista por ausência de dialética recursal. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão, obscuridade e necessidade de prequestionamento de preceitos constitucionais, pretende que se proceda a um novo exame da questão controvertida, sob um prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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448 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. MATÉRIA VERSADA NO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma decidiu que o tema « reajustes previstos em leis estaduais não oferece transcendência, mencionando julgados oriundos desta mesma Sétima Turma, em que não se reconheceu tal requisito. Em semelhante contexto, afastou-se a transcendência do tema « prescrição - diferenças salariais sob o fundamento de estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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449 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. MATÉRIA VERSADA NO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma decidiu que o tema « reajustes previstos em leis estaduais não oferece transcendência, mencionando julgados oriundos desta mesma Turma em que não se reconheceu tal requisito. Em semelhante contexto, afastou-se a transcendência do tema « prescrição - diferenças salariais sob o fundamento de estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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450 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS. CLT, art. 897, § 1º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão está fundamentada na jurisprudência desta Sétima Turma no sentido de a causa versada no agravo interno não oferecer transcendência. Ausente o juízo positivo de transcendência, não se avançou acerca do preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 896, em especial a alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, sem que disso resulte omissão. III. Inexistem, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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