(DOC. VP 250.2280.1300.1477)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de error in judicando. Pleito desclassificatório para a conduta prevista no CP, art. 155. Alegação de não comprovação de exercício de violência ou grave ameaça contra a vítima. Impossibilidade. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a análise do pedido demandaria revolvimento fático probatório. 2 - O recorrente pleiteia a desclassificação do delito de roubo para furto, alegando ausência de violência ou grave ameaça na subtração dos bens da vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote