(DOC. VP 811.0165.9343.6775)

TJSP. Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo» ou «error in judicando". Apelante não cumpriu a determinação judicial, nos termos da r. decisão interlocutória nem a impugnou, por meio do recurso próprio. Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, II, CPC. Não conhecimento. Extinção mantida. Pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. Pessoa física. Presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada. Ausência de impugnação específica da parte requerida. Conhecimento neste capítulo para que seja acolhido o pedido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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