(DOC. VP 865.2702.8295.9438)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE - ERROR IN JUDICANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado no art. 896, § 1º-A, da CLT. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote