(DOC. VP 157.7201.7002.7300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Dialeticidade recursal. Inobservância. Súmula 284/STF. Querela nullitatis. Error in judicando. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). 2. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre o não cabimento, no caso concreto, da querela nullitatis. 3. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial apresenta teses tão somente

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