(DOC. VP 655.4326.9744.8845)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a compensação determinada entre as promoções concedidas por instrumento coletivo e aquelas devidas por força do Plano de Cargos foi devidamente apreciada nos limites da controvérsia posta, inexistindo omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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