(DOC. VP 794.7528.0912.6221)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME PARA TODOS INCLUSIVE PARA OS CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA ESTATUTÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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