(DOC. VP 143.1824.1079.3700)

TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

«A pretensão da reclamada é a revisão do julgado, baseado em suposto error in judicando por parte desta egrégia Quinta Turma. Ocorre que a via eleita não socorre a referida pretensão, na medida em que os embargos de declaração não são dotados de efeito devolutivo, mas apenas complementam a decisão impugnada, caso se verifique eventuais error in procedendo, tais quais: omissão, obscuridade e/ou contradição. No caso, não se constata os referidos vícios, na medida em que a te

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