(DOC. VP 163.8730.7000.5100)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Ausência de contradição e omissão do acórdão embargado.

«1. A existência de erro material na decisão impõe o provimento dos embargos de declaração, a fim de saná-lo. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a questão trazida no Recurso Especial impõe que a Corte analise matéria fático-probatória. Ao STJ não é vedado utilizar o suporte valorativo feito pelos Tribunais de Primeira e Segunda instâncias para julgar o feito. 3. A concessão de efeito infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais,

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