Jurisprudência sobre
error in judicando

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Ferrovia. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Multa. Procon. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2 - Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas. Efeitos infringentes. Excepcionalidade.

«Não apontou a embargante qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão agravado, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Não se presta, à toda evidência, ao reexame do r. decisum, como pretende. ... (Continua)

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865 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. 4. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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866 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. CLT, art. 896, § 2º. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão e contradição no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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867 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma afastou a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que « a condenação subsidiária do ente público decorreu do simples inadimplemento, e não da identificação de conduta culposa do ente público . Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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868 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, ressaltou-se, na decisão embargada, de forma clara, taxativa e coerente, que, sendo válidas as normas coletivas que disciplinam o pagamento antecipado/englobado de horas extraordinárias, com limite de horas previamente determinado, dever-se-á observar o assentado nesses instrumentos coletivos na apuração das horas suplementares devidas. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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869 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a irresignação da parte embargante transcende o limite cognitivo dos embargos declaratórios, uma vez que revela, apenas e tão somente, mero inconformismo com a decisão embargada, porquanto, a rigor, inexistem, na hipótese, quaisquer vícios que possam macular a decisão embargada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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870 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão embargada negou provimento ao agravo interno quanto ao tema por ausência de prequestionamento, consignando que o Tribunal Regional não emitiu tese quanto à atualização monetária dos débitos do FGTS à luz da OJ 302 SBDI-1 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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871 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Vê-se, pois, que a questão relativa ao intervalo interjornada foi analisada de forma clara, expressa e coerente. A alegação de validade de acordo coletivo é inovação recursal, porquanto não há no acórdão regional nem no recurso de revista qualquer fundamento ou alegação que diga respeito à análise de validade de cláusula de acordo coletivo. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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872 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma que a condenação imposta ao ente público reclamado a título de responsabilidade subsidiária foi devida ante a constatação de ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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873 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO CLT, art. 224. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a complementação requerida nos embargos de declaração não consta do recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal nessa fase processual. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 não configurada. Mera insatisfação com o julgado proferido na origem.

«1 - Ao analisar as decisões proferidas na origem, verifica-se que não há violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Fixação. Lei vigente à data da sentença. Incidência do CPC/1973. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Contradição. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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877 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame nesta via recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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879 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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880 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de revista, em verdade, referem-se a inconformismo com o deslinde da controvérsia e remetem à avaliação do próprio mérito da questão, o que não denota error in procedendo a fim de justificar a anulação do acórdão recorrido. A insurgência quanto ao error in judicando se refere ao próprio mérito recursal, o que não pode ser analisado em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Não configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE.

Apelante que impugna gratuidade de justiça indeferida na r. sentença, além de requerer a sua reforma no que tange à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica de direito material cumulada com pedidos obrigacional e de compensação a título de danos morais. 1. Preliminar. Coerência lógica entre os fundamentos expostos na sentença e no recurso, no que diz respeito ao motivo pelo qual a prova pericial grafotécnica não foi realizada. Não caracterização de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. O conjunto fático probatório não comprova a existência de contratações fraudulentas. Teses autorais que careciam de produção de prova pericial, para colheita dos padrões gráficos de sócio da parte autora. Regular intimação e não comparecimento do sócio na data designada pelo perito. Descumprimento de dever processual pela parte autora. Declaração de perda da prova que se mostra correta, à luz da legislação processual. Não caracterização de cerceamento de defensa, error in procedendo ou error in judicando. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. ... (Continua)

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886 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ERROR IN JUDICANDO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM HOME OFFICE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade regional, por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da inocorrência de ofensa aos dispositivos, da CF/88 suscitados e da incidência dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra qualquer dos fundamentos adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, limitando-se a argumentar que a causa oferece transcendência e a requerer a reforma da decisão agravada, o que não permite sequer a identificação das controvérsias instauradas no presente feito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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887 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO 944247415, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, A CONTAR DESTA DATA. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE JUNTOU APENAS TELA SISTÊMICA REFERENTE A DEMONSTRATIVO CDC COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E CÓPIA DIGITALIZADA DA MICROFILMAGEM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO COMPROVAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO. INSTADO A APRESENTAR O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, TENDO EM CONTA O DECURSO DO PRAZO DE QUASE QUATRO ANOS E O DESCARTE DO DOCUMENTO LOGO APÓS A CONFECÇÃO DA MICROFILMAGEM. CARÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E POR SE AFIGURAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou, que « a obreira fora demitida em 13.04.2020, todavia as verbas rescisórias foram pagas somente em 29.04.2020, conforme TRCT de ID. 33fd4cb, extrapolando o prazo legal de dez dias úteis consoante § 6º do CLT, art. 477 . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que « não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias , bem como de que houve « error in judicando na análise das provas, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, pois, ao não indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, a parte não atendeu os ditames do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.

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890 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha do quinhão de herança deixada ao seu ex-marido por sua ex-sogra. Partes que eram casadas pelo regime da comunhão total de bens. Ex-sogra falecida ainda na constância do casamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, entendendo ser a inicial inepta, havendo ainda carecimento de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. Apelo da autora, alegando a nulidade da sentença, por ter aplicado o CCB/2002 a situação anterior, afrontando a Carta Magna. Alegação de nulidade que se afasta. Juízo que se fundamentou na Lei 6.515/77, art. 8º, análise doutrinária da referida lei e jurisprudência sobre o tema para entender que a autora não fazia jus à meação da herança, porquanto separada de fato quando do falecimento da autora da herança. Sentença extinguindo o feito por ausência das condições da ação. Error in judicando. Interesse processual e adequação da via eleita presentes no caso concreto. Uma vez partilhada a herança da Sra. ZENITH, ex-sogra da autora, se vislumbra a possibilidade de ação própria para a partilha do bem, direcionada ao herdeiro e ex-marido. Demanda que, no entanto, foi ajuizada mais de 20 (vinte) anos após a expedição do formal de partilha, quando já expirado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC. Reconhecimento da prescrição e extinção da demanda com apreciação do mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida em Primeira Instância. RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PREJUDICADO.

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891 - TJSP. Apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende a necessidade da reforma da sentença, de modo que restou indicado pelo apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade.

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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, com base nas Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou o juízo negativo de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica (CPC, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição intercorrente. Inovação recursal. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão (erro material, contradição ou obscuridade). Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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