(DOC. VP 230.5010.8991.4878)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição intercorrente. Inovação recursal. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na hipótese, o recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro mate

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