Jurisprudência sobre
error in judicando
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901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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903 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, no qual se ataca decisão interlocutória que acolheu promoção ministerial, de lavra da Dra. KEFRINE KEIL, e determinou o arquivamento do feito, sob a argumentação da ausência de interesse de agir. Após a intimação da decisão, o Parquet, através da Promotora RENATA MELLO CHAGAS, interpôs o presente RSE. O Órgão Ministerial postula a reforma da decisão, com o prosseguimento da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Assiste razão ao recorrente. 2. Infere-se que o feito versa sobre crime de lesão corporal, no âmbito da Lei Maria da Penha, cuja ação penal é de natureza incondicionada e de qualquer forma não há nos autos notícia acerca de eventual retratação da ofendida. 2. A meu ver, a decisão quanto ao arquivamento mostrou-se demasiadamente sucinta e deve ser reformada, subsistindo a hipótese de error in judicando. 3. Vale salientar que a ausência de êxito na localização da vítima, antes da eventual audiência especial, não é motivo concreto para sustentar a decisão de arquivamento, sendo certo que não foram tentadas outras formas de localizá-la, que devem incumbir ao Parquet. 4. O fato é que no estado atual do processo não se mostra viável a decisão quanto ao arquivamento, inexistindo suporte legal para o decisum. Portanto, entendo que a ação penal deve prosseguir. 5. In casu, como bem fundamentou a douta Procuradoria de Justiça, a decisão atacada deve ser cassada e o feito remetido ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos da antiga redação do CPP, art. 28, na forma da ADI 6298. 6. Recurso conhecido e provido, prosseguindo-se o feito, devendo ser oficiado ao Procurador-Geral de Justiça, haja vista que o membro do Parquet de primeiro grau manifestou-se pelo arquivamento do feito. Oficie-se.
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904 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA . DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, constatado que parte dos documentos já estaria atingida pela decadência, e que a outra parte não poderia ser utilizada para fins rescisórios, ante o óbice da Súmula 402/TST, I, inexiste fundamento para adentrar no exame de mérito da doença ocupacional, não se constatando negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Tabela Price. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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906 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Matéria referente à execução criminal. Recurso cabível. Agravo em execução. Regimento interno do Tribunal de Justiça, art. 169, X, xi. HC 70.050.795.640 HC/m 1.699. Jm 03.09.2012 habeas corpus. Execução penal.
«Pleito de nulidade do PAD que, cerca de dois anos antes, apurou e decidiu que o apenado-paciente praticou falta grave, daí resultando a determinação de regressão de regime e modificação da data-base para o cálculo de benefícios. Questão que, além de requisitar alta cognição probatória e estar manifestamente coberta pela preclusão, é da competência originária do Juízo das Execuções Criminais, cujas decisões são passíveis de ataque na via própria do agravo em execução. Caso concreto que, ademais de tudo, não subsume perfil teratológico, manifesta injustiça ou error in judicando. Ausência de interesse processual de agir do paciente, por inadequação da via processual eleita. HABEAS CORPUS DENEGADO DE PLANO.... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 -- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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908 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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909 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Incidente de cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Veículo conduzido pela executada na contramão de direção na via em que trafegava o exequente. Amputação da perna esquerda do motociclista. Decisão de preservação do bloqueio de valores encontrados em conta bancária. Insurgência do executado.... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Preliminar de sobrestamento do feito em razão da decisão de suspensão nacional no REsp 1.937.821 - Descabimento - Nulidade da sentença por julgamento extra petita - Pedido para recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU ou da transação, o que fosse maior - Valor venal superior ao do negócio - Error in judicando, permitida a correção por meio deste recurso - O valor do ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário parcialmente providos... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Indeferimento de concessão de pensão por morte. Restabelecimento de benefício previdenciário. Ex-servidor militar, 3º Sargento da Polícia Militar, falecido em 06/06/1974. Autoras que alegam não terem recebido qualquer valor referente ao benefício. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, sob a alegação de ocorrência de prescrição. Error in judicando. Entendimento recente do E. STF, ADI Acórdão/STF. Eficácia «erga omnes. CF/88, art. 6º/1988. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível. O que prescreve são as parcelas pretéritas de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. A inércia do titular não projeta efeitos para concessão do benefício ou para o seu restabelecimento. Outras matérias ainda pendentes de análise pelo juízo a quo. Anulação da sentença para regular processamento do feito é o que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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912 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, error in judicando e participação nos lucros e resultados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, IV, «a e «c, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 451 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS, EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO PREÇO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE.
1.Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edilício que culminou na penhora e arrematação de bens imóveis do executado, em leilão judicial. Arrematação na modalidade pelo crédito exequendo. Não exibição do preço pelo arrematante. ... ()
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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
Servidora pública municipal. Professora Docente II, do Município do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer, visando à conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho/doença profissional, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória, que determinou que o Réu cumprisse com os efeitos financeiros retroativos à data de concessão de aposentadoria compulsória, ocorrida em 08/08/2018. Irresignação do Réu. ... ()
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915 - TJSP. DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PODCAST - CRÍTICAS - LIMITES DO DEBATE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
Amera crítica, por mais ácida que seja, não configura ataque à honra que justifique o direito de resposta, sendo legítima a manifestação de opinião crítica dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão. A ausência de inverdades e a inexistência de conexão direta entre a apelante e as alegações do podcast demonstram a não ocorrência de conduta ilícita. A sentença, ao exigir a comprovação de ilicitude para a concessão do direito de resposta, está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis, não havendo fundamento para a alegação de «error in judicando". ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Exceção. Súmula 267/STF. Flagrante teratologia. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial é restrita aos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia. Incidência da Súmula 267/STF. Jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 490 não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.
«1 - Na presente hipótese, a Corte local foi bem clara aos expor as razões pelas quais o pleito da parte recorrente não poderia ser acolhido, não havendo, pois, falar em violação do CPC/2015, art. 489, I, II, IV, V, VI, e CPC/2015, art. 490, considerando que as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas mediante pronunciamento claro e fundamentado. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Infringência a dispositivos de Lei. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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919 - TST. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão.
«O acórdão embargado manteve a decisão regional a qual entendeu aplicável a prescrição quinquenal amparada pela Lei 9.873/1999 e pelo Decreto 20.910/32, em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Registrou que não procede a alegação da União de ter havido suspensão da prescrição por força do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, pois o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8. Eventual irresignação com os termos da decisão, referentes à aplicação da referida Súmula Vinculante do STF, ao caso dos autos, não enseja a oposição de embargos declaratórios, porque tal pretensão visa a atacar error in judicando, e não a existência dos vícios de omissão ou contradição, previstos pelos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Revela-se, assim, inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.... ()
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920 - TST. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão.
«O acórdão embargado manteve a decisão regional a qual entendeu aplicável a prescrição quinquenal amparada pela Lei 9.873/1999 e pelo Decreto 20.910/32, em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Registrou, ainda, que não procede a alegação da União de ter havido suspensão da prescrição por força do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, porque o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8. Eventual irresignação com os termos da decisão, referentes à aplicação da referida Súmula Vinculante do STF, ao caso dos autos, não enseja a oposição de embargos declaratórios, pois tal pretensão visa a atacar error in judicando, e não a existência dos vícios de omissão ou contradição, previstos pelos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Revela-se, assim, inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.... ()
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921 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que «Com efeito, nas circunstâncias do acidente, em que a viatura policial se deslocava para o atendimento de uma ocorrência, trafegando pela faixa central da via, exclusiva para ônibus - situação, portanto, atípica - nem a existência de sinalização no local nem a utilização de equipamentos de proteção pessoal pelo Sr. Sérgio seriam capazes de evitar o resultado morte que se verificou.. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possível contradição externa ao julgado.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da terceira turma deste STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade.
«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 21.096/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A embargante protela o andamento do feito, tendo em vista que o próprio conteúdo das razões lançadas nestes segundos aclaratórios evidencia que inexiste dúvida a ser resolvida (o que, evidentemente, seria pressuposto para a demonstração de que há obscuridade). ... ()
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925 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO... ()
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926 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por contrariar a Súmula 608/STJ; (ii) a inexistência de pedido administrativo de reembolso e a ausência de obrigação de cobertura do material «kit navegador cirúrgico pelo plano de saúde; (iii) a não comprovação de dano moral. ... ()
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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928 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano e taxa média. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Cobrança de taxa de juros de 3,66% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela instrução normativa INSS 125/2021, vigente à data da celebração do contrato, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 3,06% ao mês nos termos do seu art. 16, III. Precedentes. Cancelamento do cartão. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.... ()
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929 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, em razão da não aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Faixa de fronteira. Imissão na posse. Liminar. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contradição. Inexistência. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada contrariedade à jurisprudência do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.
2 - Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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