(DOC. VP 210.5120.2249.7831)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, em razão da não aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Constata-se, portanto, que a par

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