(DOC. VP 554.9935.2669.7998)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Indeferimento de concessão de pensão por morte. Restabelecimento de benefício previdenciário. Ex-servidor militar, 3º Sargento da Polícia Militar, falecido em 06/06/1974. Autoras que alegam não terem recebido qualquer valor referente ao benefício. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, sob a alegação de ocorrência de prescrição. Error in judicando. Entendimento recente do E. STF, ADI 6096/DF/STF. Eficácia «erga omnes. CF/88, art. 6º/1988. O núcleo essen

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