(DOC. VP 927.3133.9131.9611)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por contrariar a Súmula 608/STJ; (ii) a inexistência de pedido administrativo de reembolso e a ausência de obrigação de cobertura do material «kit navegador cirúrgico» pelo plano de saúde; (iii) a não comprovação de dano moral. 2. A aplicação indevida do CDC não configura nulidade da sentença, mas error in judicando, passível de reforma em grau recursal. 3. A negativa de cobertura do material cirú

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