(DOC. VP 822.3697.7323.5534)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Servidora pública municipal. Professora Docente II, do Município do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer, visando à conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho/doença profissional, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória, que determinou que o Réu cumprisse com os efeitos financeiros retroativos à data de concessão de aposentadoria compulsória, ocorrida em 08/08/2018. Irresignação do Réu

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