(DOC. VP 230.4120.8425.2960)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada contrariedade à jurisprudência do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira suficiente e fundamentada, esclarecendo que a reclamação não tem cabimento como sucedâne

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