(DOC. VP 241.1040.9762.2304)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. III - A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, a

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