(DOC. VP 140.9082.9002.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Não configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa arts. 5º, caput, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta instânc

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